Prefeitura Municipal · 9 de junho de 2014
PORTARIA 077/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA 077/2014
De 02 de junho de 2014
“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais conferidas por lei”
Considerando o disposto no Ofício nº. 111/2013/UCCI, datado de 14/10/2013, emitido pela Unidade Central de controle Interno;
R E S O L V E
Artigo 1º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades funcionais referente aos servidores estatutários Sr MARCÍLIO NUNES PORTO, WILLIAN CAMPOS PEREIRA, GLÓRIA CARLOS CAMPOS e MARIA EUNICE GUIMARÃES FONSECA, em conformidade com a legislação pertinente, sendo composta dos seguintes servidores estatutários:
* GILMAR ALMEIDA NUNES, CPF nº ***.***.***-** - Presidente
*JÚLIA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-** - Membro
* EMANOELL PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-** – Membro
Artigo 2º - A comissão de Processo Administrativo Disciplinar acima nomeada, terá o prazo estipulado no art. 179 da Lei Complementar 01/90, para apresentação do relatório conclusivo .
Artigo 3º - Tornar sem efeito a Portaria nº. 168/2013 , datada de 17 de outubro de 2013.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 02 de junho de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal