Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL 1332-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1332-2014
LEI N. 1332/2014
De 08 de outubro de 2014
‘ Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de crédito adicional suplementar até o montante de R$ 47.300,00 (Quarenta e sete mil e trezentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção das Atividades da Secretaria, reforçando as dotações elencadas abaixo. Fica ainda o poder executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, até o montante equivalente a 3% (três por cento) do orçamento do presente exercício, desde que não comprometidos os previstos no art. 43 e seus incisos, da lei nº 4320/64.
02.010 - GABINETE DO PREFEITO
0412220102.004 - Manter o Gabinete do Prefeito
3390300000 - Material de Consumo
R$ 3.000,00
Subtotal
R$ 3.000,00
02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0412230302.008 - Manter as Atividades da Secretaria
3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 2.000,00
Subtotal
R$ 2.000,00
02.025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2060650102.022 - Manter as Atividades da Secretaria
3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 2.400,00
Subtotal
R$ 2.400,00
02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236160102.025 - Manter o Ensino Fundamental
3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 4.000,00
1236460302.031 - Apoiar o Ensino Superior
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 23.700,00
Subtotal
R$ 27.700,00
02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824481001.070 - Implantar Programa Fomento a Geração de Renda
3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 700,00
Subtotal
R$ 700,00
03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012270502.034 - Manter as Ações Administrativas da Sec. Mun. de Saúde
3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
R$ 2.000,00
3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 3.000,00
1030170102.050 - Manter a Saúde da Família - PSF
3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
R$ 1.500,00
1030270202.077 - Manter o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS
3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
R$ 400,00
1030471002.061 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
390300000 – Material de Consumo
R$ 1.500,00
Subtotal
R$ 8.400,00
04.070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824480602.067 - Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social
3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 3.100,00
Subtotal
R$ 3.100,00
TOTAL
R$ 47.300,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
2575240201.013 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4490510000 - Obras e Instalações
R$ 13.400,00
Subtotal
R$ 13.400,00
02.025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2060650102.022 - Manter as Atividades da Secretaria
3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
R$ 2.400,00
Subtotal
R$ 2.400,00
02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236160102.025 - Manter o Ensino Fundamental
3390470000 - ObrigaçõesTributariaseContributivas
R$ 27.700,00
Subtotal
R$ 27.700,00
04.035 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0824380402.091 - Manter a Casa de Apoio a Crianças e Adolescentes
3390300000 - Material de Consumo
R$ 3.800,00
Subtotal
R$ 3.800,00
TOTAL
R$ 47.300,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 08 de outubro de 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal