Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG · 18 de dezembro de 2012
SEGUNDO TERMO ADITIVO A PORTARIA 003/2012/SME/PREF/GGA/MT
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
SEGUNDO TERMO ADITIVO A PORTARIA 003/2012/SME/PREF/GGA/MT
SEGUNDO TERMO ADITIVO À PORTARIA Nº 003/2012/SME/PREF
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 003 de 21 de novembro de 2012/SME/PREF, a qual dispõe sobre o a eleição dos Professores Articuladores da Aprendizagem no âmbito escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Básico, e demais providências;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sebastiana Almeida Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.394/96;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar o término do ano letivo nas unidades escolares municipais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Suprimir o inciso III do parágrafo 1º, Artigo 1º:
III - em pedagogia ou normal superior, para atuar no 1º e 2º Ciclos de formação;
Artigo 2º - Alterar o inciso IV do § Primeiro do Artigo 1º- Ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º Ciclo, passando a vigorar da seguinte forma:
IV - ter experiência docente de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º Ciclo;
Artigo 3º - Suprimir o inciso VI do Artigo 2º:
VI - Com vínculo empregatício em 02 (duas) redes de ensino;
Artigo 4º - Este presente Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Guiratinga (MT), 07 de dezembro de 2012
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Secretária Municipal de Educação