Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1324-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1324-2014
LEI N.1324/2014
De 18 de setembro de 2014
Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Capitulo I
Organização e Funcionamento dos Serviços
Artigo 1º - O cemitério da de Guiratinga, Estado de Mato Grosso destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Guiratinga, exceto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste que disponham de cemitério próprio.
I - Podem ainda ser aqui inumados, os cadáveres de indivíduos falecidos em outros municípios ou aqueles cuja cidadania seja deste município, por motivo de problemas da existência de familiares em Guiratinga e desde que, não seja possível inumá-los nos respectivos cemitérios de outras localidades.
II - Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município e que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
III - Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste;
IV - Os cadáveres de indivíduos não abrangidos no que está previsto no caput e nos incisos anteriores, poderão ser sepultados mediante autorização da Prefeitura Municipal, concedida em face de circunstâncias que se reputem relevantes.
Artigo 2º - O cemitério estará aberto todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, das 8 às 18 horas, mas, os respectivos serviços só funcionam:
a – De segunda a sexta feira, das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 18 horas.
b – Aos sábados domingos e feriados, só quando haja funerais e pelo tempo estritamente necessário.
I – Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até trinta minutos antes do seu encerramento.
II – Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo em casos especiais, em que, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, poderão ser imediatamente inumados.
Artigo 3º - Considera-se inumação a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo.
I - A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro, sendo, contudo, os respectivos serviços dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente lei, outros dispositivos legais e as ordens de seus superiores relacionados com aqueles serviços.
II - Compete a empresa concessionária dos serviços de manutenção e conservação do cemitério municipal, sempre supervisionado pelo coveiro de serviço:
a) A limpeza e conservação dos espaços públicos previstos na presente lei do cemitério municipal e seus equipamentos;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições da presente lei e outras leis gerais, bem como as deliberações do setor competente da Prefeitura Municipal de Guiratinga e ordens dos seus superiores hierárquicos.
Artigo 4º - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento (auto ou declaração) ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria Municipal de Administração, na divisão competente.
I - A inumação deve ser requerida na Secretaria Municipal de Administração em modelo próprio que será fornecido pela administração municipal através do seu setor competente.
II - São devidas taxas relativas ao cemitério, pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, bem como para outros serviços, as quais constarão de tabela aprovada e parte integrante desta lei e do Código Tributário Municipal.
Artigo 5º - Os serviços de registro e expediente geral funcionarão na Secretaria de Administração, em divisão própria para tanto, que disporá de livros de registro de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
I - Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, emitindo recibo provisório.
II - No dia útil imediato, o coveiro fará entrega, na Secretaria de Administração, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora.
III - Proceder-se-á ao registro dos atos no respectivo livro.
Capítulo II
Das inumações
Artigo 6º - A inumação não pode ter lugar fora do cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo. Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, em casos excepcionais analisados pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Guiratinga.
Artigo 7º - As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.
I - Os jazigos podem ser de três espécies:
a) Subterrâneos – aproveitando apenas o subsolo
b) De capela – constituídos somente por edificações acima do solo
c) Mistos – Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
II - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos/ período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Prefeitura Municipal, a requerimento dos interessados.
III - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.
IV - É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
V - Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco ou de madeira cuja folha empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.
VI – Consideram-se sepulturas temporárias no cemitério municipal de Guiratinga os túmulos assim classificados e constantes do mortuário municipal construído com gavetas fixas e suspensas e devidamente numeradas para tanto em numero de (10) dez.
VII – Ficam definidos 10 (dez) túmulos suspensos no mortuário municipal construído com gavetas fixas para depósito temporário de ossos (ossário oficial), em casos especiais determinados pela Administração do cemitério municipal.
VIII – As demais gavetas suspensas existentes no mortuário municipal serão destinadas para sepultamentos de caráter perpétuo.
Artigo 8º - Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixões, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4º. Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei.
Artigo 9º - Recebidos os documentos, é emitida guia pelos serviços da Secretaria Municipal de Administração, que deverá ser exibida a empresa concessionária dos serviços do cemitério, que a repassará ao coveiro, procedendo-se então à inumação.
I - Os elementos constantes na guia referida no caput deste artigo serão registrados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação.
II - Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento (nos termos do art. 4º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registro referido no número anterior.
Capítulo III
Das Exumações
Artigo 10 - Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão onde se encontra inumado o cadáver por motivação de sepultura temporária ou por decisão judicial nos outros casos.
Parágrafo Único - Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo cumprimento de mandado da autoridade judiciária, de acordo com lei específica.
Art. 11 - Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se exumação de sepultura provisória.
I - Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Secretaria de Administração fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas.
II - Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval conforme entendimento dos familiares.
Art. 12 - Se, no momento da exumação em sepultura provisória, não estiveram terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
Capítulo IV
Das Trasladações
Art. 13 - Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para o local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados cremados ou colocados em ossário.
I - Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidos trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões próprios devidamente resguardados.
II – A remoção de cadáveres é aplicável às regras consignadas no artigo 5º do decreto-lei n. 411/98, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 5/2000, de 29 de janeiro de 2000.
III – Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do decreto lei n. 411/98, o primeiro com as alterações produzidas pelo decreto lei n. 5/2000.
Art. 14 - A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco ou de madeira, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm
Parágrafo Único - Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos.
Art. 15 - A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Secretaria Municipal de Administração, em modelo legal próprio a ser fornecido pela administração municipal. A autorização será concedida mediante guia de condução do cadáver a trasladar, que será exibida a empresa concessionária dos serviços do cemitério que a repassará ao coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho.
Art. 16 - No livro de registro respectivo far-se-ão os averbamentos correspondentes ás trasladações efetuadas. Pelo serviço da trasladação é devida a respectiva taxa, constante de tabela em vigor.
Art. 17 - Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Secretaria de Administração procede a comunicação ao titular do registo civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito.
Capítulo V
Da concessão de terrenos
Art. 18 - A requerimento dos interessados, poderá a Secretaria de Administração do Município, fazer concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas e jazigos.
Art. 19 - Deliberada a concessão, a Secretaria de Administração notificará os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparecimento, de caducidade de deliberação tomada.
I - O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a tabela em vigor, é de 5 dias a partir da atribuição referida.
II - A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria de Administração, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oitos dias seguintes à referida inumação.
III - O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.
Art. 20 - A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos será titulada por alvará emitido pela Secretaria Municipal de Administração, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.
I - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respectiva, nela devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.
II - A cada concessão corresponde um título ou alvará.
III - Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Secretaria Municipal de Administração passar uma 2ª via, desde que requerida pelo concessionário.
IV - Em havendo mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.
Art. 21 - A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas e temporárias devem concluir-se no prazo de 12 meses, respectivamente, contados da passagem do alvará de construção.
I - Poderá a Secretaria Municipal de Administração prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
II - A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o município todos os materiais encontrados no local da obra.
Art. 22 - As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
I - Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.
II - Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.
III - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma com perpétua.
Art. 23 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
I - Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços a Secretaria Municipal de Administração.
II - A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo ou ossário.
III - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
Art. 24 - O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas.
Parágrafo Único - O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
Capítulo VI
Das construções funerárias
Secção I
Das obras
Art. 25 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico inscrito na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Art. 26 - Das construções, reconstruções ou modificações de jazigos ou para revestimento de sepultura perpétua o concessionário deverá informar a presente recebendo autorização para tanto.
I - Na elaboração e apreciação das modificações deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.
II - Os pedidos aludidos no inciso I deverão serão enviados a Secretaria Municipal de Administração para que, sobre os mesmos, se pronunciem os respectivos serviços técnicos de obras.
Art. 27 - As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo ás seguintes dimensões mínimas:
a) Para adultos
1 Comprimento – 2m
2 Largura – 0,65m
3 Profundidade – 1,5m
b) Para crianças
1 Comprimento – 1m
2 Largura – 0,55m
3 Profundidade – 1m
I - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões, havendo seções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
II - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas, e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,40m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60m de largura.
Art. 28 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em alvenaria de bloco, tijolo ou pedra, com a espessura máxima de 0,10m. Para colocação sobre as sepulturas de lousas e outros melhoramentos e adornos deve a Secretaria Municipal de Administração ser sempre comunicada.
Art. 29 - Os jazigos serão compartimentos em células com as seguintes dimensões mínimas:
1 Comprimento – 2m
2 Largura - 0,75m
3 Altura – 0,55m
I - Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos.
II - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.
III - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1.50m de frente e 2.30m de fundo.
Art. 30 - Quando um jazigo, apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.
Parágrafo Único - Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no inciso anterior, a secretaria ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
Art. 31 - O ossário municipal será composto por 10 (dez) túmulos devidamente numerados em gavetas elevadas no mortuário municipal.
Art. 32 - Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham. O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas. Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se
prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Secretaria Municipal de Administração em face de circunstâncias atendíveis e comprovadas.
Parágrafo Único - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Secretaria pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.
Art. 33 - A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração por pessoas devidamente credenciadas junto a Prefeitura Municipal e à orientação e fiscalização da empresa concessionária dos serviços do cemitério municipal.
I – Dentro do cemitério fica proibida a preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.
II – Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 2 (duas) URM.
Secção II
Dos Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas.
Art. 34 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.
I - Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.
II - A avaliação destes conceitos compete a Secretaria Municipal de Administração.
III - É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local
Art. 35 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do município, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em jornal de circulação municipal.
I - O prazo referido no caput deste artigo, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.
II - Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.
Art. 36 - Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se proscritos a favor do município, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.
Parágrafo Único - O caput deste artigo aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.
Art. 37 - Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 35 ou após a notificação judicial do artigo 36, sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos fatos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião específica da Secretaria Municipal de Administração para ser declarada a prescrição a favor do município.
Parágrafo Único - Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art. 35, inciso I.
Artigo 38 - Os restos mortais existentes em jazigo ou em sepultura perpétuos declarados prescritos, quando deles sejam retirados, serão depositados no ossário municipal a disposição dos interessados.
Capítulo VII
Da Concessão dos Serviços Funerários e do Cemitério Municipal
Art. 39 – O município de Guiratinga fica autorizado a realizar a concessão dos serviços funerários e do Velório do cemitério municipal, por certame realizado por licitação na forma da lei.
§ 1º Os serviços de velório passam a ser realizados no cemitério municipal, com cerimonial próprio, que será exercido pela empresa titular da concessão se submetendo as taxas previstas nesta lei.
§ 2º Os requisitos e condições para o exercício da concessão serão discriminados em contrato próprio elaborado após o procedimento licitatório.
§ 3º A empresa concessionária de prestação de serviços no velório municipal terá direito a cobrar uma taxa de serviços pelo trabalho realizado e cujos valores devem estar inseridos no texto contratual de concessão, que podem ser revistos pelo poder público anualmente através dos índices oficiais de inflação.
Capítulo VIII
Disposições finais
Art. 40 - No recinto do cemitério é proibido:
I - Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
II - Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;
III - Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso ás sepulturas;
IV - Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
V - Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;
VI - Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;
VII - Realizar manifestações de carácter político;
VIII - A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.
Art. 41 - É proibida a entrada de viaturas automóveis no cemitério, salvo com autorização da Secretaria Municipal de Administração:
I - Carros funerários para transporte de urnas;
II - Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade;
III - Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no cemitério.
Art. 42- Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Parágrafo Único - O município deverá ter um local apropriado para este tipo de incineração.
Art. 43 - Dentro do espaço do cemitério, estão sujeitas a autorização da Secretaria Municipal de Administração e podem ser sujeitas ao pagamento de taxa:
I - A entrada de força armada;
II - Banda ou qualquer agrupamento musical;
III - Missas campais ou outras cerimônias similares;
IV - Reportagens sobre a atividade cemiterial.
Parágrafo Único - O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo casos excepcionais.
Art. 44 - As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela que faz parte desta Lei e do Código Tributário Municipal.
Art. 45 - A violação das disposições desta lei constitui contra ordenação sancionada que deverá ser punida com as sanções aplicáveis a espécie.
I - As infrações prevista na presente lei para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com a multa de 2 (duas) URM.
II - A competência para determinar a instrução de processos de contra ordenação e para a aplicação das multas, pertence a Secretaria Municipal de Administração, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 46 - Relativamente a situações não contempladas na presente lei, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Secretaria Municipal de Administração e de conformidade com a legislação federal sobre a espécie.
Art. 47 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário.
Guiratinga (MT), 18 de setembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILLIPIN GOULART
Prefeito Municipal
LEI 1324/2014
De 18 de setembro de 2014
TABELA DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Inumação temporária - maiores Mortuário Municipal..............0,50 URM
Inumação de carneira - adulto................0,60 URM
Inumação de carneira – menor...............0,40 URM
Compra de área de Cemitério 3m x 2m........2,00 URM
Compra de área de Cemitério 2m x 1m...........1,50 URM
Compra gaveta perpétua..................8,00 URM
Exumação de cadáver após 5 anos............2,00 URM
Taxa de Sepultamento.....................0,50 URM
Taxa do Velório Municipal..................0,80 URM
Guiratinga (MT), 18 de setembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILLIPIN GOULART
Prefeito Municipal