Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de outubro de 2013
PORTARIA 167/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 167/2013
PORTARIA Nº.167/2013 De 14 de outubro de 2013
“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”
Considerando a Norma Interna nº. 09/2009, datada de 01/04/2009, expedida pela Unidade Central de Controle Interno UCCI.
R E S O L V E
Artigo 1º - Nomear o servidor estatutário – Sr. VALDIVINO ATAIDE DA SILVA, CPF ***.***.***-** lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de agente de fiscalização para executar a partir da presente data a fiscalização de todas as obrigações contratuais, dos contratos firmados com a Prefeitura Municipal, exceto os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços de obra e engenharia que se encontram prestando serviços em nosso município.
Artigo 2º - O não cumprimento da mesma caberá às penalidades contidas na Lei Complementar nº 01/90.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 14 de outubro de 2013.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal