Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR 060/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 060/2013
De 07 de maio de 2013
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 052/2011, de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo municipal de Guiratinga – MT e dá outras providencia.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº 052/2011, de 05 de abril de 2011, no tocante as vagas existentes para o cargo de motorista nas Secretarias Municipais abaixo relacionadas, sendo da seguinte forma:
I) Transferência de 01(uma) vaga de motorista existente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a Secretaria Municipal de Educação;
II) Transferência de 01(uma) vaga de motorista existente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Saúde.
III) – As vagas a serem preenchidas na Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde, só poderão ser preenchidas por motoristas aprovados no último concurso público, que estão no cadastro e reserva.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Guiratinga – MT, 07 de maio de 2013.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal