Secretaria Municipal de Educação · 28 de outubro de 2011
PORTARIA Nº. 003/2011 – SME/PREF/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº. 003/2011 – SME/PREF/MT
O Secretário Municipal de Educação, Juvercy Alves Gonçalves Junior, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº. 9.394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº. 49/1998, da Lei Complementar nº. 50/1998, da Lei Estadual nº. 7.040/1998, com suas alterações, da Lei Complementar 048/2009 e do Decreto Federal nº. 6.094/2007.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor de unidade escolar da rede pública estadual, para o biênio 2012/2013, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal, que exceda a 5 (cinco) o número de turmas, obedecendo o Artigos 99 e 100 da Lei 048/2009
Art. 2º. Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.
Art. 3º. O processo de escolha de profissional da educação a ser designado para a função gratificada de Diretor de escola pública municipal será realizado em duas etapas:
I – 1ª Etapa - nessa etapa o candidato deverá apresentar a sua Proposta de Trabalho à Comissão Eleitoral Escolar
II – 2ª Etapa - constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico – PPP e o Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE da unidade escolar onde pretende atuar;
b) plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil, e outras);
c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
d) estratégias para a preservação do patrimônio público;
e) estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.
§ 1º. Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão sua Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP e PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.
§ 2º. O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP e PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas, inclusive pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do candidato.
§ 3º. No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade e a avaliação anual do seu desempenho, que incidirá sobre a execução e resultados dessa proposta.
Art. 4º. A Comissão Eleitoral Escolar prevista no artigo 15 deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 1º. A Assembléia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º. Na Assembléia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.
Art. 5º. O candidato que não se submeter a apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado.
Art. 6º. Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Estadual nº. 7.040/1998, o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;
II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir;
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena ou Curta;
IV - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembléia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes educacionais;
V - apresentar Certidão / Declaração (nada consta) emitida pela Secretaria Municipal de Educação e/ou Setor de Divisão de Recursos Humanos/Prefeitura;
VI - apresentar Certidão / Declaração (nada consta) constante no inciso V e Certidão em nome do CDCE, para o candidato à reeleição;
VII - apresentar declaração emitida pela Assessoria Jurídica/PREFEITURA comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VIII - apresentar atos autorizativos vigentes emitidos pelo Conselho Estadual de Educação – CEE/MT que comprovem a regularidade do funcionamento da unidade escolar e dos cursos ofertados ou protocolo oficial da tramitação dos processos junto ao CEE/MT, observando o prazo disposto na Resolução Normativa nº. 630/08 – CEE/MT, para o candidato a reeleição;
IX – estar apto a movimentar conta bancária;
X - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE) no ato da inscrição;
XI - assinar termo de desistência da cooperação técnica, para os candidatos com vínculo com o Estado;
XII – assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE-MT
XIII - concorrer à direção de apenas uma escola.
Art. 7º. Não havendo candidato de cargo efetivo ou estável, com 02 (dois) anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma.
Art. 8º. Na unidade escolar onde não houver candidato poderá inscrever o profissional efetivo ou estável que tenha 02 (dois) anos em qualquer unidade escolar da rede municipal, desde que atenda os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do artigo 6º.
Art. 9º. A unidade escolar que não apresentar candidato de cargo efetivo ou estável com habilitação em nível superior poderá inscrever-se o profissional habilitado em nível médio magistério ou com profissionalização específica (Profuncionário).
Art. 10. É vedada a participação no processo de escolha de diretor, do profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:
I - tenha sido advertido, repreendido, suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo comissionado ou função gratificada em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV - esteja sob tomada de conta especial;
V - esteja sob licenças contínuas;
VI - esteja com o funcionamento da unidade escolar e/ou cursos ofertados irregulares junto ao CEE/MT;
§ 1º. Considerar-se-á inadimplente:
I - O profissional que não prestou contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar até o primeiro semestre de 2011;
II - O candidato a reeleição cuja escola esteja com prestação de contas em diligência e não regularizada pela equipe gestora até 25/11/2011.
§ 2º. Caberá à Comissão Eleitoral Escolar encaminhar a Secretaria Municipal de Educação enviar relação com os nomes dos candidatos, número do CPF e número da matrícula funcional, solicitando certidão/declaração (nada consta);
§ 3º. Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto a gestacional, que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos, um somatório de 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º. Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio
Art. 11. Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao biênio de 2012/2013.
Art. 12. O servidor que possuir dois cargos legalmente acumuláveis, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, obrigatoriamente, a gratificação de dedicação exclusiva e requererá a desativação da matrícula de um dos cargos.
§ 1º. Para o servidor com dois cargos no âmbito municipal, a desativação incidirá naquele cargo de menor remuneração
§ 2º. O servidor com dois cargos, sendo um estadual e outro municipal, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual.
§ 3º. Faculta-se ao servidor nas situações acima, optar por recolher contribuição previdenciária, garantindo seu tempo de contribuição, na forma da lei.
Art. 13. O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Art. 14. Na escola onde não houver candidato, caberá ao Secretário Municipal de Educação designar um profissional da educação para exercer da função de diretor escolar.
Art. 15. Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º. Devem compor a Comissão um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:
I - representante dos Profissionais da Educação Básica;
II - representante dos pais;
III - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer do CDCE;
§ 5º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau; II - o servidor em exercício na função de diretor.
§ 6º. O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições
Art. 16. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;
II - divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários: geral e específico da unidade escolar, relativos ao processo seletivo;
III - analisar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação do Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - convocar a Assembléia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás;
VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e/ou CDCE, e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;
IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, e após esse prazo, proceder à incineração;
XI - convocar o CDCE para se fazer presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no §1º do artigo 32;
XII - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação, através do CDCE, em até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 17. É vedado ao candidato e à comunidade:
I - exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III - realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV - atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, após o deferimento da inscrição;
VI - utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;
VII - denegrir a imagem do outro candidato.
Art.18. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 17 desta portaria, ou permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo único. É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa denegrir a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.
Art. 19. O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 20. Podem votar:
I - profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§3º e 4º;
II - alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a 5ª série ou 3ª fase do 2º ciclo em diante;
III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha freqüência comprovada.
§ 1º. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento
§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.
§ 3º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.
§ 4º. Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias votará o seu substituto.
Art. 21. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e, em caso de aluno o registro de nascimento.
Art. 22. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.
Art. 23. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 24. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 25. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.
Art. 26. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.
Art. 27. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art.28. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 29. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário, exceto os de urna eletrônica.
Art. 30. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 31. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 32. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao CDCE para a decisão cabível
§ 2º. Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no §1º deste artigo, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação e esta, se for o caso, à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
§ 3º. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.
Art. 33. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§1º, 2º e 3º do artigo 32, no caso de urna convencional.
Art. 34. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 35. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Art. 36. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I - maior tempo de serviço na unidade escolar;
II - maior tempo no serviço público;
III - maior idade.
Art. 37. O candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretaria Municipal de Educação organizar novo processo de escolha, nos termos desta portaria.
Art. 38. Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo seletivo, conforme o artigo 3º desta portaria.
Art. 39. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão
Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:
I - verificar toda a documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
III - divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo único. Divulgado o resultado, não caberá revisão, exceto em caso de provimento de recurso interposto nos termos do artigo 42 desta portaria.
Art. 40. No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar:
I - avaliação de sua gestão;
II - balanço do acervo documental;
III - credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar e/ou protocolo de entrada do processo junto ao CEE;
IV - inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;
V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.
§ 1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
§ 2º. O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito após cumprir o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.
Art. 41. A posse deverá ocorrer em Assembléia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.
Art. 42. O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo eleitoral poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, conforme artigo 16, inciso VIII desta portaria.
Art. 43. Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O prazo para a interposição dos recursos é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação da decisão desfavorável à representação.
Art. 44. Decorridos o prazo previsto no parágrafo único do artigo 43 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.
Art. 45. O processo de seleção ocorrerá através de urna eletrônica e/ou votação manual em cédulas próprias, observada a programação anexa a esta portaria.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e se necessário, pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, em única instância, que atenderá através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 27 de outubro de 2011
JUVERCY A. G. JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação