Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de janeiro de 2013
LEI 1237-2012 - LOA EXERCÍCIO 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1237-2012 - LOA EXERCÍCIO 2013
LEI Nº 1237/2012
De 31 de dezembro de 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GILMAR DOMINGOS MOCELLIN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.013 estima a Receita em R$ 23.535.955,00 (vinte e três milhões quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais), para a Administração Direta, e de R$. 1.610.000,00 (um milhão seiscentos e dez mil reais) para a Administração Indireta, com Redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.575.955,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais), resultando em uma Receita Real de R$. 22.570.000,00 (vinte e dois milhões quinhentos e setenta mil reais) e fixa a Despesa para a administração direta e indireta em R$. 22.570.000,00 (vinte e dois milhões quinhentos e setenta mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMNINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
22.017.955,00
Receita Tributária
3.782.360,00
Receita de Contribuição
339.400,00
Receita Patrimonial
217.150,00
Receita de Serviços
632.000,00
Transferências Correntes
16.796.345,00
Outras Receitas Correntes
250.700,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
1.518.000,00
Transferências de Capital
1.518.000,00
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(2.575.955,00)
TOTAL
20.960.000,00
ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
1.610.000,00
Receita de Contribuição
450.000,00
Receita Patrimonial
102.000,00
Outras Receitas Correntes
108.000,00
Receita de Contribuição - Intra Orçamentária
950.000,00
TOTAL ORÇADO
22.570.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 - Legislativa
1.144.000,00
03 – Essencial à Justiça
94.000,00
04 - Administração
3.954.000,00
08 - Assistência Social
1.228.000,00
10 – Saúde
5.539.000,00
11 - Trabalho
224.000,00
12 - Educação
4.214.000,00
13 – Cultura
392.000,00
15 - Urbanismo
536.000,00
16 - Habitação
50.000,00
17 - Saneamento
635.000,00
18 – Gestão Ambiental
90.000,00
20 - Agricultura
371.000,00
22 - Industria
37.000,00
23 - Comércio e Serviços
18.000,00
25 – Energia
132.000,00
26 - Transporte
1.227.000,00
27 - Desporto e Lazer
281.000,00
28 - Encargos Especiais
506.000,00
99 - Reserva de Contingência
288.000,00
SOMA
20.960.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
09 - Previdência Social
1.610.000,00
SOMA
1.610.000,00
TOTAL
22.570.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Guiratinga
1.150.000,00
001 – Gabinete do Presidente
555.000,00
002 – Secretaria da Câmara
595.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga
11.454.000,00
010 - Gabinete do Prefeito
444.000,00
015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças
2.644.000,00
020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas
3.328.000,00
025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente
399.000,00
030 – Secretaria Municipal de Educação
2.619.000,00
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social
344.000,00
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
560.000,00
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
285.000,00
055 – Departamento Mun.Agua e Esgoto – DEMAEG
650.000,00
060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração
127.000,00
090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica
54.000,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
5.539.000,00
065 – Fundo Municipal de Saúde
5.539.000,00
04 – Secretaria Municipal de Assistência Social
934.000,00
035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente
101.000,00
070 – Fundo Municipal de Assistência Social
833.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
1.595.000,00
075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB
1.445.000,00
080 – Fundo Municipal do Salário Educação
150.000,00
09 – Reserva de Contingência
288.000,00
999 – Reserva de Contingência
288.000,00
SOMA
20.960.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG
1.610.000,00
085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG
1.610.000,00
TOTAL
22.570.000,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.377.000,00 (oito milhões e trezentos e setenta e sete mil reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
1.228.000,00
10 – Saúde
5.539.000,00
SOMA
6.767.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
R$
09 – Previdência Social
1.610.000,00
SOMA
1.610.000,00
TOTAL
8.377.000,00
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 05% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.013.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 31 de dezembro de 2012.
GILMAR DOMINGOS MOCELLIN
Prefeito Municipal