Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 1317-2014 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1317-2014 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI N. 1317/2014
De 08 de julho de 2014.
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 109.723,60 (Cento e nove mil, setecentos e vinte três reais e sessenta centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, com a finalidade de adquirir materiais didáticos, mobiliário e equipamentos para a Creche municipal, ficando reforçadas as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2014:
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236560201.066 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490520000 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 89.786,04
1236560202.032 – Manutenção da Educação Infantil
3390300000 – Material de Consumo R$ 19.937,56
T O T A L R$ 109.723,60
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do programa PROINFANCIA, através dos Termos de Compromissos assinados com o FNDE sob os números 201305570 e 201400782 com os valores de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 89.786,04 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), respectivamente, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 08 de julho de 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal