Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 065-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 065-2014
De 25 de março de 2014
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 051/2011 de 05-04-2011, referente à responsabilidade técnica contábil e orçamentária, carga horária e remuneração do cargo de Contador e dá outras providências”.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CONSIDERANDO, ser de rigor atualizar as atribuições dos integrantes da carreira de Contador, observado o disposto no Decreto-Lei Federal nº 9.295, de 27 de maio de 1946, bem como na Resolução n° 560/83 e alterações, do Conselho Federal de Contabilidade;
CONSIDERANDO, de outro lado, a necessidade de disciplinar a distribuição dos integrantes da carreira de Contador nos órgãos da Administração Direta;
CONSIDERANDO, a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 31/2010 de 07-05-2010 que o Contador é o responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo, salvo no caso de ente federativo cuja organização administrativa comporte um contador por órgão ou unidade orçamentária;
CONSIDERANDO, o Acordão nº 161/2013 do TCE-MT que determina para que os serviços referente a responsabilidade técnica contábeis e orçamentárias do Instituto de Previdência do Munícipio de Guiratinga-MT sejam realizados pelo contador concursado do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, ainda que o responsável pelos serviços contábeis do Instituto de Previdência do Munícipio de Guiratinga-MT deverá ficar ciente no sentido de que a desobediência às citadas determinações poderá ensejar a irregularidade na aprovação das contas de gestão, nos termos do artigo 194 parágrafo único da Resolução do TCE-MT de nº 14/2007.
Artigo 1º - Fica o Contador concursado do Poder Executivo municipal responsável a partir da presente data pela responsabilidade técnica contábil e orçamentária de todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo do munícipio de Guiratinga-MT, salvo no caso de ente federativo cuja organização administrativa comporte um contador por órgão ou unidade administrativa.
Artigo 2° - O Contador do município de Guiratinga visa a assegurar os procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração pública municipal, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.
Artigo 3º – O Contador do município de Guiratinga-MT, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Artigo 4° – São requisitos para provimento do cargo de Contador do Poder Executivo do Munícipio de Guiratinga:
a) Idade: Mínima de 25 anos;
b) Instrução: possuir nível de escolaridade superior em Ciências Contábeis Registro no Conselho da classe e Certidão de Regularidade do CRC.
Artigo 5º - São atribuições exclusivas dos integrantes da carreira do cargo de Contador do Poder Executivo do Município de Guiratinga -MT:
Descrição Sintética:
I - Realizar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos;
II - Realizar auditoria contábil e financeira; coordenar e executar atividades referentes à elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis com relação ao funcionamento da Administração Pública;
III - Acompanhar a execução orçamentária, elaborar normas, relatórios e emitir pareceres;
IV - Preparar e elaborar o Orçamento Público as Leis do Plano plurianual, de Diretrizes orçamentárias e Orçamentárias anual, dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração e Legislação vigente.
Descrição Analítica:
I - Preparar e elaborar as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária anual, dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração obedecendo sempre a legislação pertinente;
II - Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município;
III - Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento;
IV - Controlar e registrar a dívida ativa e auxiliar na sua recuperação;
V - Verificar a possibilidade de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro;
VI - Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário;
VII - Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento;
VIII - Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária a Distribuição de cotas;
IX - Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa a limitação de empenho;
X - Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida pública, alienação de bens e da Câmara Municipal;
XI - Preparar, organizar e realizar as audiências públicas, a prestação de contas, publicidade das contas públicas, com a máxima antecedência possível em relação aos seus prazos;
XII - Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação;
XIII - Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.
Artigo 6º - Sem prejuízo das atribuições exclusivas estabelecidas no artigo 5º desta Lei Complementar, os integrantes da carreira de Contador exercerão, ainda, sem exclusividade, as seguintes:
I - Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno;
II - Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções;
IV - Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;
V - Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas municipais;
VI - Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução orçamentária e financeira;
VII - Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão;
VIII - Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais;
IX - Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais;
X - Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos;
XI - Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios;
XII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Municipal;
XIII - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XIV - Integrar e/ou assessorar comissões de licitação;
XV - Promover treinamento nas áreas orçamentária, financeira e contábil;
XVI - Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;
XVII - Avaliar o cumprimento das metas fiscais;
XVIII - Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos;
XIX - Definir parâmetros para a realização de despesas com a utilização de recursos do regime de adiantamento, auxílios e subvenções;
XX – Elaborar as prestações de contas dos convênios e programas e dar pareceres quanto à regularidade das mesmas.
Artigo 7° – Para atender as unidades orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo do Município de Guiratinga-MT e suas Autarquias, fica alterada jornada de trabalho do cargo de Contador, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo Único - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Categoria Funcional VII, constante no anexo II da Lei Complementar 051/2011 de 05/04/2011, passando a vigorar de acordo ao Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 8º – O servidor que exercer funções relacionadas com o cargo de Contador deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Chefe
do Poder Executivo, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Artigo 9º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga – MT, 25 de março de 2014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2014 - DE 25 DE MARÇO DE 2014
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2011 DE 05-04-2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CATEGORIA FUNCIONAL VII
(175) - Contador
Nível I = Ensino Superior
Nível II = Critérios estabelecidos para Nível II + 1 Pós-Graduação de 360 horas
Nível III = Critérios estabelecidos para Nível III + 2 Pós-Graduação de 360 horas cada uma e/ou Mestrado ou Doutorado
701
702
703
CLASSE
INDICE
SALARIO
Anos
CLASSE
INDICE
SALARIO
Anos
CLASSE
INDICE
SALARIO
A
1,00
4.113,97
0
A
1,20
4.936,76
0
A
1,40
5.759,56
B
1,05
4.319,67
3
B
1,25
5.142,46
3
B
1,45
5.965,26
C
1,10
4.525,37
6
C
1,30
5.348,16
6
C
1,50
6.170,96
D
1,15
4.731,07
9
D
1,35
5.553,86
9
D
1,55
6.376,65
E
1,20
4.936,76
12
E
1,40
5.759,56
12
E
1,60
6.582,35
F
1,25
5.142,46
15
F
1,45
5.965,26
15
F
1,65
6.788,05
G
1,30
5.348,16
18
G
1,50
6.170,96
18
G
1,70
6.993,75
H
1,36
5.595,00
21
H
1,56
6.417,79
21
H
1,76
7.240,59
I
1,43
5.882,98
24
I
1,63
6.705,77
24
I
1,83
7.528,57
J
1,50
6.170,96
27
J
1,70
6.993,75
27
J
1,90
7.816,54
701
702
703
Categoria=7 / Nivel=01
Categoria=7 / Nivel=02
Categoria=7 / Nivel=03