Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 18 de setembro de 2013
PORTARIA 158/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 158/2013
PORTARIA Nº 158/2.013
De 17 de setembro de 2013.
“HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei”.
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, veículos e bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estado de conservação, sucatas ou sucateados, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando que o Artigo 10 da Instrução Normativa nº 113/2010/DNRC prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KLEIBER LEITE PEREIRA, portador da matrícula nº 004/1998/Jucemat, CPF ***.***.***-**, RG *** SSP/ MT com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.
Artigo 2º - O leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.
Artigo 3º - Compete ao leiloeiro organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão processante no que couber.
Artigo 4º - Uma vez consolidada a relação dos bens móveis diversos e sua avaliação, qualquer item retirado ou excluído do leilão pela Prefeitura Municipal e que evidencie prejuízo financeiro ao leiloeiro, este será indenizado proporcionalmente em suas despesas.
Artigo 5º - Ressalvado o previsto no artigo anterior, a Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o leiloeiro, que cobrará apenas do arrematante comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento).
Artigo 6º - A comissão de leilão nomeada através da Portaria nº 157/2013, datada de 17 de setembro de 2013, será a processante do presente leilão.
Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de setembro de 2013.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART,
Prefeito Municipal