Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR 067/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 067/2014
LEI COMPLEMENTAR nº 067/2014 De 08 de julho de 2014
Dispõe sobre Regulamentação dos artigos 91 a 93 da Lei Complementar 048/2009, que rege sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Magistério Público do município, e dá outras providencias.
Artigo 1º – Fica criado na Lei complementar 048/2009 de 16/12/2009, o anexo IV, a Tabela Salarial especifica de 20 horas, com a finalidade exclusiva para professores contratados e profissionais do magistério de carreira que optarem substituir outros professores da rede municipal de ensino.
§ 1º - A substituição é o ato através do qual a autoridade competente designa o profissional da Educação, para exercer, eventual e temporariamente, as funções de outro em suas faltas ou impedimentos.
§ 2º - A designação do substituto deverá recair em pessoa com qualificação idêntica ou superior ao do titular dando-se preferência ao profissional que esteja em exercício na unidade escolar.
§ 3º - Não havendo substituto dentre os concursados e/ou estáveis, o município contratara professores mediante Processos Seletivos Simplificados para este fim.
Artigo 2º – O professor que vier a substituir o titular, perceberá remuneração correspondeste ao mesmo nível e classe compatível, correspondente á habilitação constante na Tabela Salarial criada por Lei.
Paragrafo único – Será acrescentado um provento mensal na remuneração do professor efetivo, que vier a substituir outro, com nomenclatura especifica correspondente a mesma classe e nível ocupado para o qual foi concursado, sendo que os valores constantes serão os da tabela em epígrafe, proporcionalmente ao período em que estiver atuando.
Artigo 3º – O Poder Executivo emitira Portaria específica, nomeando o professor da rede que atuará na substituição, especificando o período e o objeto principal da substituição em si.
§ 1º – Os critérios de escolha serão pela ordem decrescente da pontuação final obtida por cada um dos professores na contagem de pontos para o calendário escolar de cada exercício.
§ 2º - As nomeações não serão replicadas, seguira a listagem classificatória dentro de cada calendário escolar especifico
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guiratinga (MT), 08 de julho de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Anexo a LEI COMPLEMENTAR 067/2014
CRIA O ANEXO IX DA LEI COMP. 048/2009
TABELA EXCLUSIVA PARA SUBSTITUIÇÕES DE PROFESSORES (20h)
848,68
NIVEL I I - Conf. Art.8º
NIVEL I I I - Conf. Art. 8º
NIVEL IV - Conf. Art. 8º
CLASSE
INDICE
SALARIO
CLASSE
INDICE
SALARIO
CLASSE
INDICE
SALARIO
0
A
1,50
1.273,02
0
A
1,70
1.442,76
0
A
1,90
1.612,49
3
B
1,55
1.315,45
3
B
1,75
1.485,19
3
B
1,95
1.654,93
6
C
1,60
1.357,89
6
C
1,80
1.527,62
6
C
2,00
1.697,36
9
D
1,65
1.400,32
9
D
1,85
1.570,06
9
D
2,05
1.739,79
12
E
1,70
1.442,76
12
E
1,90
1.612,49
12
E
2,10
1.782,23
15
F
1,75
1.485,19
15
F
1,95
1.654,93
15
F
2,15
1.824,66
18
G
1,80
1.527,62
18
G
2,00
1.697,36
18
G
2,20
1.867,10
21
H
1,86
1.578,54
21
H
2,06
1.748,28
21
H
2,26
1.918,02
24
I
1,93
1.637,95
24
I
2,13
1.807,69
24
I
2,33
1.977,42
27
J
2,00
1.697,36
27
J
2,20
1.867,10
27
J
2,40
2.036,83
Nível Superior
Especialização
Mestrado/Doutorado
102
103
104
Guiratinga (MT), 08 de julho de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal