Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 8 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL 1342-2014 - CONTRATAR FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1342-2014 - CONTRATAR FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LEI N.º 1342/2014 De 26 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de agente financeiro e oferecer garantias e dá outras providencias.
O prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, na qualidade de agente financeiro, até o valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais vigentes em vigor, para contratação de operações de crédito, as normas do STN para a operação.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na obra de infraestrutura – pavimentação, de asfalto tipo TSD, com guia, sarjeta, incluindo drenagem de águas pluviais e sinalização viária, no Bairro Alto da Boa Vista (Avenida São Paulo e Minas Gerais) e ruas do Bairro Por do Sol (Presidente Dutra, Oscar Soares, Soanir Vilela e Raimundo Maranhão), tratado pela Instrução Normativa n. 41 de 24-10-2012, do Ministério das Cidades.
Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável a modo solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem da Caixa Econômica Federal e esta, à conta do Pro - Transporte PAC-2, 3ª Etapa, com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas, relativas a amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga, 26 de dezembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 047/2014 De 19 de dezembro de 2014
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres vereadores,
O presente Projeto de Lei trata de autorização ao Poder Executivo Municipal para contrair financiamento através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, dentro de condições previstas no PAC-2, 3ª Etapa, que beneficia municípios com população de até 20 mil habitantes.
Enormes dificuldades de ordem prática tem feito com que não tenhamos condições de dar a Guiratinga toda a sua infraestrutura necessária para o bem estar da população.
No presente caso, estamos buscando a oportunidade que é dada pelo governo federal, através de financiamento a juros baixos e com prazo bastante alongado, que cria excelentes condições de pagamento por parte dos municípios beneficiados. Seria insensatez não aproveitar esta oportunidade que se oferece ao município e por isso encaminhamentos a proposta inicial que era de aproximadamente 10 milhões de reais, mas, que teve o importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) aprovados pelo Ministério das Cidades.
O beneficio vai atender especialmente a uma área que necessita de drenagem pluvial para que se implante o asfalto nas proximidades da Avenida São Paulo, no Bairro Alto da Boa Vista, como também algumas ruas com muitas residências no Bairro Por do Sol. Isto fecha um ciclo que coloca Guiratinga com aproximadamente 90% de suas ruas urbanizadas.
Desta forma, consciente da plena justificativa do presente Projeto de Lei, manifestamos nossa confiança sua aprovação, e por ser necessário que se coloque a lei autorizativa até o dia 29 de dezembro dentro do agente financeiro, solicitamos URGENCIA URGENTISSIMA na sua aprovação, baseados na compreensão dessa importância por parte dos Senhores Vereadores.
Guiratinga (MT) 19 de dezembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal