Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR 061/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 061/2013
De 18 de junho de 2013
Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 051/2011, de 05 de abril de 2011, que dispões sobre a criação de novos cargos e estabelece novo quadro de pessoal e 052/2011, de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal de Guiratinga – MT e dá outras providencia.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alteradas as Leis Complementares nºs 051/2011 e 052/2011, datadas de 05 de abril de 2011, no tocante ao cargo de Farmacêutico-Bioquímico, na Secretaria Municipal de Saúde, alterando o número de vagas passando de 02 (duas) para 03 (três).
Parágrafo Único – As vagas alteradas por esta Lei serão preenchidas por servidores aprovados no último concurso publico realizado pelo município, sendo obedecida a ordem de classificação dos mesmos.
Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta Lei a partir da sua publicação
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Guiratinga/MT, 18 de junho de 2013.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal