Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG · 3 de dezembro de 2012
PORTARIA Nº 006/2012/SME/PREF/MT
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº 006/2012/SME/PREF/MT
PORTARIA Nº 006/2012/SME/PREF
Dispõe sobre a Entrega da Documentação referente ao ano letivo de 2012, visando o bom andamento dos serviços administrativos da Rede Municipal de Ensino.
A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sebastiana Almeida Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;
Considerando o que prescreve a Lei Municipal Nº 01/90, bem como, a Lei Complementar Nº 048/2009 de 16 de dezembro de 2009;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar o término do ano letivo nas unidades escolares municipais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fixar data para a entrega da documentação escolar, tais como, Diários de Classe e Relatórios, dos professores da Rede Municipal de Educação para o dia 21/12/2012.
Artigo 2º - O não cumprimento do prazo acarretará sanções administrativas aos profissionais em questão, uma vez que esses dados são imprescindíveis para a realização do planejamento das atividades ligadas ao ano letivo de 2013.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga (MT), 21 de novembro de 2012
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Secretária Municipal de Educação