Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 18 de junho de 2013
PORTARIA 118/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 118/2013
De 17 de junho de 2013.
“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei”.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Nomear a servidora estatutária Srª ROSÂNGELA DIAMANTINO DE FREITAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de agente administrativo, para exercer a partir da presente data a função de fiscal das obrigações contratuais, bem como a regularidade perante os órgãos federais, estaduais e municipais de todos os contratos firmados com esta Prefeitura, referente a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - O não cumprimento da mesma caberá às penalidades contidas na Lei Complementar nº 01/90.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 17 de junho de 2013.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal