Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG · 30 de novembro de 2012
PORTARIA Nº 002/2012 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2012/SME/PREF/GGA/MT
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº 002/2012 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2012/SME/PREF/GGA/MT
PORTARIA Nº 002/2012 de 11 NOVEMBRO DE 2012/SME/PREF
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Pessoal do Apoio Administrativo Educacional lotados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino Básico, contagem de pontos e demais providências;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Guiratinga - MT, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho na Rede Pública Municipal de Ensino Básico, em observância a legislação vigente;
Considerando a Lei 11.274/06 CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em nove anos de duração;
Considerando as Resoluções: 262/02/CEE/MT, a qual dispõe sobre a organização curricular por ciclos de formação em Mato Grosso.
Considerando a Resolução nº 002/09/CEE/MT que regulamentam as etapas, modalidades e especificidades da Educação Básica;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996;
Considerando o que prescreve a Lei nº. 7.040, de 1º de outubro de 1998;
Considerando o que prescreve a Lei Municipal Nº 01/90, bem como, a Lei Complementar Nº 048/2009 de 16 de dezembro de 2009;
Considerando, a necessidade de organizar o quadro do pessoal das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e ainda, de normatizar o término e o início do Ano Letivo de 2013 nas Unidades Escolares do Município de Guiratinga - MT:
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear os profissionais Eulina Silva Castro, Juliana da Silva Alves, João Moreira da Silva, Márcia dos Santos Soares Cardoso, Miridiana Barbosa de Souza, Rosely Elena Schmidt para comporem a Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição de Jornada de Trabalho na Escola Municipal “Tenente Daniel Aluízio Nazário”.
Artigo 2º - Nomear a Senhora Mariza Souza Trindade representando o segmento “Pais”.
Artigo 3º - Nomear a Coordenadora Vanda Cardoso Lima para integrar a Comissão de Contagem de Pontos.
Artigo 4º - São Membros natos da Comissão Municipal de Contagem de Pontos: A Presidente do Conselho Deliberativo Escolar, senhora Jucélia Oliveira Gonçalves Martins e a Diretora Kennia Kristina de Souza Ramos.
Artigo 5º - Nomear os profissionais Silvânia Soares de Oliveira Benevenuto, Aline Cristine Martins de Jesus, Clarrub Ribeiro Teixeira, para comporem a Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição de Jornada de Trabalho na Unidade de Educação Infantil “Isolina de Barros Dourado”.
Artigo 6º - Nomear a Senhora Jakeline Oliveira Teles Carbonato representando o segmento “Pais”.
Artigo 7º - Nomear a Coordenadora Maria Aparecida Diniz Silva para integrar a Comissão de Contagem de Pontos.
Artigo 8º - São Membros natos da Comissão Municipal de Contagem de Pontos: A Presidente do Conselho Deliberativo Escolar, senhora Maria Terezinha Oliveira Mesquita e a Diretora Poliana Guimarães Silva Santos.
Artigo 9º - Nomear os profissionais Adriana Santos Brito, Poliana Guimarães Silva Santos, Silvânia Soares de Oliveira Benevenuto, Vanda Cardoso Lima, Maria dos Santos Lopes, para comporem a Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição de Jornada de Trabalho nas Escolas Municipais “Dois Irmãos” e “Santo Antônio”.
Artigo 10 - As Comissões Municipais de Contagem de Pontos e Atribuição de Jornada de trabalho deverão seguir os seguintes procedimentos:
I. Realizar ciclos de estudos das Portarias e Instruções Normativas e Leis Complementares Municipais pertinentes ao assunto.
II. Elaborar Convocação de Professores conforme normas vigentes;
III. Fixar período para contagem de pontos conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;
IV. Fixar Cronograma de Atribuições em todas as etapas e/ou fases, com data, horário e local, afixando-os em local de fácil visualização;
V. Divulgar o resultado da contagem de pontos com no mínimo 48 horas de antecedências da Sessão Pública de Atribuição de Salas de Aulas.
VI. Realizar Sessão Pública na primeira etapa para atribuição de sala de aulas e do regime de trabalho nas Escolas da Rede Municipal de Ensino para os professores e para o pessoal do apoio administrativo educacional que se inscreverem para as respectivas instituições de ensino, tendo como local a própria Unidade Municipal de Ensino, ficando a Secretaria Municipal de Educação somente para os professores e demais profissionais da educação que se inscreverem para as Escolas Municipais “Dois Irmãos” e “Santo Antônio”.
VII. Realizar Sessão Pública na segunda etapa para atribuição de sala de aulas nas Escolas Municipais “Dois Irmãos” e “Santo Antônio”, para os professores e demais profissionais da educação, os quais forem considerados remanescentes da primeira etapa, tendo como local a Secretaria Municipal de Educação para definir a atribuição.
VIII. Apresentar Quadro de vagas de aulas a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização;
IX. Apresentar relação de professores e demais profissionais da educação, por ordem decrescente de pontos obtidos; constante de quadro demonstrativo, afixado em local de fácil visualização em cada Unidade Escolar;
X. Elaborar Atas, ao Término de cada etapa ou fase do processo de atribuição da jornada de trabalho;
Artigo 11 - Para realização do Processo de Atribuição da Jornada de Trabalho, as Comissões Municipais de Atribuição, constituída na forma dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º deverão considerar os critérios definidos nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.
§ 2º - O professor e o pessoal do apoio administrativo educacional (efetivos e estáveis) deverão se inscrever para uma única Unidade Escolar, dentre elas a Escola Municipal “Tenente Daniel Aluízio Nazário”, a Unidade de Educação Infantil “Isolina Barros Dourado”, a Escola Municipal “Dois Irmãos” e a Escola Municipal “Santo Antônio”.
Artigo 12 - A contagem de pontos dar-se-á nos dias 17 e 18/12/2012, das 08:00 às 18:00 horas e procederá da seguinte forma:
I - Na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário para os professores e o pessoal do
apoio administrativo educacional, lotados na rede municipal de ensino.
Artigo 13 - As Sessões Públicas para Atribuição de Salas e/ou Aulas e do regime de trabalho dar-se-ão em três etapas:
I – Primeira Etapa – dia 23/01/2013 às 08:00 horas na Unidade Escolar para a qual o Professor se inscreveu;
II – Segunda Etapa – dia 24/01/2013 às 08:00 horas na Unidade Escolar para a qual o servidor pertencente a categoria funcional do Apoio Administrativo se inscreveu;
II - Terceira Etapa – dia 25/01/2013 às 08:00 horas na Sede da Secretaria Municipal de Educação para os Professores remanescentes.
§ 1º - Para as inscrições realizadas na primeira e segunda etapa para as Escolas localizadas na zona rural, a Atribuição de Salas e/ou Aulas e do regime de trabalho ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º - Serão consideradas para efeito de atribuição, as matrículas realizadas até o dia 21/01/2013;
§ 3º – O Quadro de Vagas terá como base o que prescreve a Portaria 001/2012/SME/PREF e será determinado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo fixado na data de 21/01/2013, às 08:00 horas nas Escolas Municipais e no mural da Secretaria;
§ 4º – Serão considerados remanescentes os professores e demais profissionais da educação que não foram lotados nas Unidades Escolares durante o Processo de Atribuição na primeira e segunda etapa.
Artigo 14 - Da Escolha Para Coordenação Pedagógica na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário:
I - Os professores que optarem por vagas na Coordenação Escolar para o Ano Letivo de 2013 deverão se inscrever uma única vez para o cargo, na Secretaria da Escola Municipal “Tenente Daniel Aluízio Nazário” e na Secretaria da Unidade de Educação Infantil “Isolina de Barros Dourado”, até as 17:00 horas dos dias 10 a 14/12/2012;
II - No momento da inscrição o Professor deverá fazer a sua escolha para a Coordenação da Educação Infantil, o qual concorrerá a uma única vaga, ou para a Coordenação do Ensino Fundamental, que também concorrerá a uma única vaga;
III - A Eleição dos Coordenadores ocorrerá no dia 17/12/2010 e o horário será definido pela
Comissão, respeitando o prazo de 24 horas de antecedência para divulgação da mesma para conhecimento de todos os professores.
Artigo 15 - Os critérios para escolha de Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação em Regime de Dedicação Exclusiva têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Artigo 16 - A seleção de profissional para provimento do cargo de Coordenador Escolar da Rede Municipal de Educação, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, constará de duas etapas:
I - Preenchimento dos Requisitos Básicos;
II - Seleção dos candidatos pelo Corpo de Professores, por meio de votação direta na própria Unidade Escolar, levando-se em consideração:
II.I - Proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) – Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;
b) – Estratégias para a preservação do patrimônio público;
c) – Estratégias para participação da comunidade no cotidiano da escola;
d) - Diminuição de Evasão e repetência;
e) – Melhoria do desempenho dos índices do IDEB;
f) – Propostas para o Projeto de Intervenção Pedagógica no intuito de sanar as dificuldades apresentadas pelos alunos.
§ 1º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos que tenham apresentado a proposta ao corpo de professores da Unidade Escolar e que possuam 90% (noventa por cento) de freqüência ao longo do Ano Letivo de 2012;
§ 2º As propostas serão apresentadas no Ato da Inscrição e disponibilizadas à Comunidade Escolar a partir das 18:00 h;
§ 3º Os candidatos que não apresentarem suas propostas de trabalho em Assembléia Geral da categoria dos Professores, em data e horário, marcados pela Comissão, estarão automaticamente desclassificados do processo.
§ 4º Os candidatos deverão possuir habilitação mínima em licenciatura plena para concorrer a vaga de Coordenador Escolar.
III - DA VOTAÇÃO:
§ 1º Poderão votar todos os professores concursados, estáveis e contratados que atuarem na Unidade Escolar;
§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos válidos.
Artigo 17 - Para participar do processo de que se trata essa Portaria, o candidato integrante do quadro de profissionais da educação básica deve:
I – Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da educação básica;
II – Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende atuar;
III – ser habilitado em nível de licenciatura plena.
Artigo 18 - Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, que queiram pleitear o cargo, poderão inscrever-se os profissionais que tenham pelo menos um ano de efetivo exercício na unidade escolar.
Artigo 19 - É vedada participação no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
II – Esteja sob licenças contínuas.
Artigo 20 - Será escolhido um Coordenador em Regime de Dedicação Exclusiva (40 horas semanais) para atuar na Educação Infantil e outro no Ensino Fundamental.
Artigo 21 - Caso os candidatos inscritos para o cargo de Coordenador Pedagógico não preencham os critérios estabelecidos nessa Portaria, será permitido a candidatar-se ao cargo os profissionais da Educação que atuem nas outras unidades do município e posteriormente através de nomeação do Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Artigo 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, depois de ouvido os membros da Comissão Municipal instituída por este instrumento.
Artigo 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guiratinga-MT, 11 de novembro de 2012
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Secretária Mun. de Educação