Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de fevereiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2015
Pela presente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Av. Rotary Internacional, 944 – Bairro Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.347.127/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG n.º *** SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, doravante denominado GERENCIADOR e a(s) empresa(s) vencedoras do certame, doravante denominada(s) FORNECEDORA(S), ACORDAM proceder, nos termos do Pregão Presencial nº. 001/2015, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos valores e quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei Federal nº. 8.666/93, a Lei Federal nº. 10.520/2002, o Decreto Federal nº. 3.555/2000 e o Decreto Municipal 08/2012 e demais legislações aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Registro de preços para provável futura aquisição de MEDICAMENTOS DE USO GERAL PARA A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, MEDICAMENTOS DIVERSOS SOLICITADOS POR ACÕES JUDICIAIS, PSICOTRÓPICOS E PARA USO GERAL DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga – MT, conforme especificações constantes abaixo:
EMPRESA: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 00.995.371/0001-50
Item
Descrição
Quant.
Unid.
Marca
Valor Unit.
Valor Total
3345
ACIDO FOLICO 5 MG COMP.
22000
UNIDADE
NATULAB
0,02
440,00
3749
AGUA P/ INJECAO 10 ML
8000
UNIDADE
EQUIPLEX
0,17
1.360,00
4509
DIGOXINA 0,25 MG COM.
30000
UNIDADE
VITAPAN
0,04
1.200,00
9511
ATENOLOL 50 MG CPR
70000
UNIDADE
VITAPAN
0,03
2.100,00
9646
AMINOFILINA 100MG COM.
8000
UNIDADE
VITAPAN
0,03
240,00
10662
BARIOGEL GELEIA 100% 150 ML
05
UNIDADE
CRISTALIA
13,59
67,95
12093
DICLOFENACO DE SODIO 50 MG COM
40000
UNIDADE
VITAMED
0,02
800,00
12094
DICLOFENACO DE SODIO 75MG/ML INJ. AMP.
100
UNIDADE
TEUTO
0,81
81,00
12104
NISTATINA CREME GINRCOLOGICO 60G
800
UNIDADE
TEUTO
1,67
1.336,00
19820
AMINOFILINA 24MG/ML INJ
100
UNIDADE
HIPOLABOR
0,70
70,00
22158
SALBUTAMOL COMP. 2MG
1000
UNIDADE
GLAXOSMITHKLINE
0,20
200,00
23965
HIDROCORTISONA 100MG INJ.
100
UNIDADE
TEUTO
3,40
340,00
37170
CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10MG/ML INJ.
100
UNIDADE
UNIAO QUIMICA
1,20
120,00
39181
MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 2MG CPR
10000
UNIDADE
GEOLAB
0,07
700,00
6448
NEULEPTIL 10 MG CPR
10000
UNIDADE
SANOFI AVENTIS
0,42
4.200,00
9803
FLUNITRAZEPAM 2 MG COMP. (ROHPYNOL)
1000
UNIDADE
GERMED
1,03
1.030,00
19300
PROMETAZINA 25MG COMP
9500
UNIDADE
TEUTO
0,08
760,00
19825
CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25MG INJETAVEL
100
UNIDADE
UNIAO QUIMICA
1,46
146,00
19827
DIAZEPAN 10MG INJ
200
UNIDADE
SANTISA
0,70
140,00
19840
LEVOMEPROMAZINA 25MG COMPRIMIDO
10000
UNIDADE
CRISTALIA
0,24
2.400,00
28174
DIVALPROATO DE SODIO ER 500 MG COMPRIMIDOS
6000
UNIDADE
ABBOTT
2,79
16.740,00
34445
ALPRAZOLAN 2MG COMP
1600
UNIDADE
EMS
0,21
336,00
35517
FUMARATO DE QUETIAPINA 25MG CPR
2000
UNIDADE
ACTAVIS
0,36
720,00
40139
PRAMIPEXOL 0,25MG
1500
UNIDADE
ACHE
1,12
1.680,00
VALOR TOTAL - R$ 37.206,95 (TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)
EMPRESA: CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.652.030/0001-70
Item
Descrição
Quant.
Unid.
Marca
Valor Unit.
Valor total
3276
ATENOLOL 100 MG COMPR.
65000
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
0,04
2.600,00
4498
LEVONORGESTREL + ATINILESTADIOL PILULA C/ 21 - CARTELA
4000
UNIDADE
MABRA
0,60
2.400,00
5774
CEFALEXINA 250 MG - SUSPENSAO
550
UNIDADE
TEUTO
3,18
1.749,00
5806
DIMETICONA - GOTAS
800
UNIDADE
HIPOLABOR
0,77
616,00
8818
BROMETO IPRATROPIO GTS 20 ML G
40
UNIDADE
TEUTO
0,64
25,60
8819
DEXCLORFENIRAMINA + DEXAMETASONA SUSP. 120 ML
1800
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
3,30
5.940,00
9506
ANLONDIPINA 10 MG - CPR
25000
UNIDADE
TEUTO
0,05
1.250,00
9524
COMPLEXO B COMP.
65000
UNIDADE
VITAMED
0,04
2.600,00
9656
GLIMEPIRIDA 4 MG COMP
8000
UNIDADE
EUROFARMA
0,50
4.000,00
9970
FLUCONAZOL 150 MG
5000
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
0,21
1.050,00
12083
AMOXICILINA 250MG SUSP 100 ML
1000
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
3,75
3.750,00
12105
MEBENDAZOL 20 MG-SUSP/ 30 ML
450
UNIDADE
SOBRAL
0,75
337,50
12106
SUCCINATO DE METOPROLOL 100MG COMP
5000
UNIDADE
ASTRAZENECA
2,30
11.500,00
12187
SUCCINATO DE METROPOLOL 50MG
8000
UNIDADE
ASTRAZENECA
1,30
10.400,00
12196
AZITROMICINA 500MG CPR
10000
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
0,35
3.500,00
13285
ESPIROLACTONA 100 MG (ALDACTONE)
8000
UNIDADE
HIPOLABOR
0,28
2.240,00
16263
PREDNISONA COM. 5MG
8500
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
0,07
595,00
19877
BROMIDRATO DE FENOTEROL GTS
40
UNIDADE
HIPOLABOR
1,90
76,00
22206
SALBUTAMOL 2MG/5ML SUSPENSAO
90
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
1,00
90,00
23932
IBUPROFENO 300 MG - CPR
70000
UNIDADE
VITAPAN
0,06
4.200,00
23946
BENZOATO DE BENZILA LOC.
100
UNIDADE
IFAL
1,37
137,00
27079
CARBONATO DE CALCIO 500MG
6000
UNIDADE
VITAMED
0,05
300,00
27081
LORATADINA 10 MG COMP.
18000
UNIDADE
GEOLAB
0,06
1.080,00
30672
LEVODOPA 250MG + BENSERAZIDA 50MG CPR
8000
UNIDADE
ACHE
1,65
13.200,00
30677
LEVOTIROXINA SODICA 25MG CPR
6000
UNIDADE
MERCK
0,12
720,00
30678
LEVOTIROXINA SODICA 50MG CPR
6000
UNIDADE
MERCK
0,13
780,00
30679
LEVOTIROXINA SODICA 100MG CPR
6000
UNIDADE
MERCK
0,11
660,00
30682
ALOPURINOL 300MG - CPR
12000
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
0,11
1.320,00
31727
NISTATINA 100.000UI SOLUCAO ORAL
150
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
1,65
247,50
31730
MALEATO DE TIMOLOL 0,5% COLIRIO
200
UNIDADE
TEUTO
1,30
260,00
31732
NITROFURANTOINA 100 MG COMPR
15000
UNIDADE
TEUTO
0,14
2.100,00
31733
CAVERDILOL 6,25 MG CPR
5500
UNIDADE
TORRENT
0,09
495,00
31921
CAVERDILOL 25MG COMP.
4000
UNIDADE
TORRENT
0,12
480,00
31925
SULFADIAZINA DE PRATA 1% POMADA
150
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
3,05
457,50
31926
PERMETRINA 5% LOCAO
200
UNIDADE
IFAL
2,29
458,00
35516
FUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COMP.
2.000
UNIDADE
SANDOZ
0,78
1.560,00
37165
IVERMECTINA 6MG CPR
1500
UNIDADE
VITAPAN
0,29
435,00
37167
BROMOBRIDA 10MG - CPR
15000
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
0,10
R$ 1.500,00
39178
DIPIRONA SODICA 500MG/ML INJ
100
UNIDADE
TEUTO
0,64
64,00
5934
AMITRIPTILINA 25 MG COMP.
25000
UNIDADE
TEUTO
0,05
1.250,00
7608
CARBAMAZEPINA 400 MG COMPR.
9500
UNIDADE
TEUTO
0,14
1.330,00
9799
CLONAZEPAN 2 MG COMP.
40000
UNIDADE
EUROFARMA
0,10
4.000,00
9801
BROMAZEPAM 3 MG COMP.
8500
UNIDADE
EUROFARMA
0,06
510,00
9817
BROMAZEPAM 6 MG - CPR
6000
UNIDADE
TEUTO
0,07
420,00
19839
ALPRAZOLAN 0,5MG COMP
5000
UNIDADE
HYPERMARCAS
0,13
650,00
22210
OXCARBAMAZEPINA 600 MG COMP
5000
UNIDADE
TORRENT
0,77
3.850,00
22211
ALPRAZOLAN 1MG COMP
10000
UNIDADE
ZYDUS
0,19
1.900,00
22220
CLOPROMAZINA 100MG COMPR.
8000
UNIDADE
UNIAO QUIMICA
0,21
1.680,00
30443
NORTRIPTILINA 25MG COMPR
1000
UNIDADE
EUROFARMA
0,26
260,00
30446
CLONAZEPAM 0,5 MG COMP
5500
UNIDADE
MEDLEY
0,10
550,00
30681
CARBAMAZEPINA 20MG/ML - SUSPENSAO
300
UNIDADE
MEDLEY
6,35
1.905,00
31735
CARBONATO DE LITIO 300MG COMPR
5500
UNIDADE
HIPOLABOR
0,12
660,00
31933
HALDOL DECANOATO 50 MG INJ
100
UNIDADE
CRISTALIA
7,30
730,00
37164
CLONAZEPAN GOTAS 2,5MG/ML
500
UNIDADE
HIPOLABOR
1,68
840,00
39208
CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG CPR
1600
UNIDADE
ZYDUS
0,18
288,00
39211
CILOSTAZOL 50 MG CPR
1700
UNIDADE
BIOLAB
0,27
459,00
40138
ROSUVASTATINA 10MG - COMP
1000
UNIDADE
TORRENT
0,53
530,00
11226
DICLOFENACO DIETILAMONIO GEL 100G
180
UNIDADE
PRATI DONADUZZI
2,70
486,00
VALOR TOTAL – R$ 107.471,10 (CENTO E SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS)
EMPRESA: DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 02.520.829/0001-40
Item
Descrição
Quant.
Unid.
Marca
Valor Unit.
Valor total
4472
AMBROXOL XAROPE ADULTO
1500
UNIDADE
HIPOLABOR
1,04
1.560,00
4498
AMBROXOL XAROPE PEDIATRICO
1400
UNIDADE
HIPOLABOR
1,04
1.456,00
5785
ANLODIPINA 5MG COMPRIMIDO
85000
UNIDADE
VITAPAN
0,03
2.550,00
7602
BIPERIDENO 2 MG COMP
30000
UNIDADE
CRISTALIA
0,19
5.700,00
9646
CARBAMAZEPINA 200 MG COMPR.
22000
UNIDADE
HYPERMARCAS
0,10
2.200,00
12083
CETOCONAZOL 200MG (COMP)
20000
UNIDADE
PRATI
0,10
2.000,00
12085
CETOCONAZOL CREME 30GR
600
UNIDADE
SOBRAL
1,30
780,00
12093
CINARIZINA 75 MG COMP
48000
UNIDADE
HYPERMARCAS
0,10
4.800,00
12192
CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO 500MG CPR.
8000
UNIDADE
PRATI
0,15
1.200,00
19820
CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG COMP
35000
UNIDADE
NATULAB
0,10
3.500,00
19823
CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 50 MG - COMP.
6000
UNIDADE
UNIAO QUIMICA
0,45
2.700,00
19824
CLORPROMAZINA 25 MG (AMPLICTIL) CPR
25000
UNIDADE
CRISTALIA
0,22
5.500,00
19826
COMPLEXO B - GOTAS
500
UNIDADE
NATULAB
1,54
770,00
19836
DEXAMETASONA CREME 10GR
1500
UNIDADE
PRATI
0,65
975,00
23402
DIPIRONA GOTAS 500MG/ML FR 20
1500
UNIDADE
NATULAB
0,95
1.425,00
26187
ESPIROLACTONA 25MG (ALDACTONE)
25000
UNIDADE
ASPEN
0,10
2.500,00
26387
ESTROGENO CONJUGADOS CPR
3000
UNIDADE
MABRA
0,59
1.770,00
30679
GLIMEPIRIDA 2 MG COM
10000
UNIDADE
HYPERMARCAS
0,14
1.400,00
31727
HALDOL 5 MG COMPR.
25000
UNIDADE
UNIAO QUIMICA
0,08
2.000,00
31923
IBUPROFENO GOTAS
1300
UNIDADE
NATULAB
0,90
1.170,00
31925
IODETO POTASSIO XAROPE
700
UNIDADE
SOBRAL
1,59
1.113,00
34137
LEVODOPA 250MG + CARBIDOPA 25MG CPR
5000
UNIDADE
HYPERMARCAS
0,22
1.100,00
34138
LEVOMEPROMAZINA 100MG COMP
7500
UNIDADE
CRISTALIA
0,60
4.500,00
37170
LORATADINA LIQUIDO 10MG
1000
UNIDADE
PRATI
1,87
1.870,00
3277
METOCLOPRAMIDA 10 ML GOTAS
850
UNIDADE
MARIOL
0,54
459,00
3302
METRONIDAZOL GELEIA
400
UNIDADE
PRATI
3,59
1.436,00
4519
NEOMICIMA + BACITRACINA 10 MG POM.
1700
UNIDADE
MULTILAB
0,92
1.564,00
6448
NIFEDIPINA 20 MG COMPRIMIDOS
55000
UNIDADE
HYPERMARCAS
0,04
2.200,00
7096
NIMESULIDA 100MG COMP.
160000
UNIDADE
VITAPAN
0,06
9.600,00
12189
OMEPRAZOL 20 MG CAPS
190000
UNIDADE
TEUTO
0,05
9.500,00
15118
OXCARBAZEPINA COMP 300MG
6000
UNIDADE
UNIAO QUIMICA
0,35
2.100,00
19300
PARACETAMOL 500 MG COM.
20000
UNIDADE
PRATI
0,04
800,00
19825
PARACETAMOL GOTAS 200 MG/ML
1200
UNIDADE
FARMACE
0,51
612,00
22211
PREDNISONA 20 MG COMPR.
15000
UNIDADE
SANVAL
0,13
1.950,00
30443
RANITIDINA 150 MG CPR (ULCEDINA)
35000
UNIDADE
MEDQUIMICA
0,07
2.450,00
30446
REIDRATANTE ORAL
3500
UNIDADE
NATULAB
0,39
1.365,00
34445
SALBUTAMOL AEROSOL 100MCG
500
UNIDADE
GLENMARK
5,00
2.500,00
39213
SULFATO FERROSO 12,5/2ML XAROPE
800
UNIDADE
NATULAB
1,20
960,00
40139
VALPROATO DE SODIO 250 MG/5ML
200
UNIDADE
HIPOLABOR
2,17
434,00
40140
VALPROATO DE SODIO 500MG COMP
21000
UNIDADE
BIOLAB
0,64
13.440,00
VALOR TOTAL – R$ 105.909,00 (CENTO E CINCO MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
2.3. Os quantitativos previstos no Termo de Referência – Anexo I – são estimativas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo.
2.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT.
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
4.1. Os produtos, quando solicitados, deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga – MT, ou, caso sejam enviadas por transportadora, serão retiradas pela prefeitura no estabelecimento da transportadora, desde que esta seja situada dentro do perímetro urbano do município de Guiratinga.
4.2. O prazo de entrega dos produtos é de 04 (quatro) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.
4.3. Mediante solicitação devidamente motivada e circunstanciada, a fornecedora poderá pedir dilação do prazo de entrega, por no máximo 10 (dez) dias corridos, cabendo a Prefeitura Municipal decidir pela concessão ou não do referido prazo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente.
5.2. As aquisições oriundas deste instrumento serão efetuadas através de Autorização de Fornecimento (A.F), emitida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, contendo o nº. do processo, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o valor, o endereço e o prazo de entrega.
5.3. A Prefeitura Municipal encaminhará a detentora do registro, mediante e-mail ou fac-símile, solicitação dos produtos que pretende adquirir.
5.4. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.
5.5. A detentora do registro poderá fornecer os produtos somente após o crivo e aceitação da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1. A empresa se obrigará, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;
6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;
6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
7.2. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
8.1. A Prefeitura Municipal de Guiratinga obriga-se a:
I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.
II - permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega, desde que observadas as normas de segurança;
III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
IV - efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ata.
8.2. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.1. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, ou por meio de cheque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento (A.F), com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.
9.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 5º, § 3º., da Lei 8.6666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.4. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
9.5. Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica (caso seja aplicável), em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com Certidão Negativa de Débitos Perante o INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS, em plena validade.
9.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
10.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Guiratinga.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
- quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e na Ata de Registro de Preços;
- quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
- quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
- em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
- por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificados;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios (Jornal da AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento do objeto.
11.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC
12.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos, taxas, transporte e frete que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Guiratinga, por período de até 05 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
13.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.
13.3. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.
13.4. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
13.5. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos será lançado no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicado em casos de reincidências em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento parcial de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura Municipal.
13.6. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
13.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
13.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela autoridade competente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.
13.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA, salvo se constatado e aceito pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pela dotação do Município de Guiratinga a seguir transcritas:
03.065 – Fundo Municipal de Saúde
0363 – 03.065.10.302.7020.2119.339030 – Manter os Serv. Do Centro de Reabilitação.
0372 – 03.065.10.303.7110.2059.339030 – Manter a Assistência Farmacêutica Básica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Guiratinga - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Guiratinga - MT, 10 de fevereiro de 2015.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
CENTERMEDI COM. PROD. HOSP. LTDA
Contratada
DIMASTER COM. PROD. HOSP. LTDA
Contratada
STOCK COMERCIAL HOSPITALAR
Contratada
NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ
Pregoeiro
CPF/MF: ***.***.***-**
GILMAR ALMEIDA NUNES
CPF/MF: ***.***.***-**
Membro da Comissão
HELOÍSE SOUZA LOPES
CPF/MF:***.***.***-**
Membro da Comissão
MARCUS VINÍCIUS SILVA DIAS
CPF/MF: ***.***.***-**
Membro da Comissão
Analisado pela Assessoria Jurídica em ____/____/____