Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1337-2014 - REGULAMENTA PLANTÕES DA SEC. MUN SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1337-2014 - REGULAMENTA PLANTÕES DA SEC. MUN SAÚDE
Lei Nº. 1.337/2014. Guiratinga – MT, 04 de novembro de 2014.
Aprovado em 06/10/2014, encaminhada ao Poder Executivo em 08/10/2014.
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANTOES E DE SOBREAVISO E REVOGAÇÕES DAS LEIS 1.029/2008 DE 01 DE AGOSTO DE 2008, E LEI Nº 1326/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PLANTÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ao decorrer o prazo organizacional sem que o Exmo. Prefeito Municipal se manifestasse, promulga a seguinte lei.
Artigo 1° – Esta Lei Revoga as Leis 1029/2008 de 01 de agosto de 2008, e lei nº 1326/2014 de 19 de setembro de 2014, que regulamentava os regimes de plantões da secretaria municipal de saúde.
Artigo 2° – Ficam criados para os motoristas lotados e/ou os que prestarem serviços na Secretaria Municipal de Saúde, o regime de plantões de 14 (quatorze) horas ininterruptas, sendo das 17h00min as 07h00min, com folga de 12 (doze) horas. Cria ainda plantões em regime de sobreaviso, com escalas pré-definidas e homologadas pela gestão da secretaria de saúde.
§ 1º - Aos finais de semana e feriados os plantões serão de 24 (vinte e quatro) horas com inicio e termino 07h00min.
§ 2º - Os plantões terão sua escala definida previamente, com obrigatoriedade e os motoristas farão jus aos seguintes valores:
I. Plantão de 14 horas (1º): R$ 100,00 (cem reais)
II. Plantão de Regime de Sobreaviso de 14 horas: R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos)
III. Plantão de 24 Horas: R$ 200,00 (Duzentos reais)
IV. Plantão de Regime de Sobreaviso de 24 horas R$ 66,66 (sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
§ 3º - Estes valores serão reajustados nos mesmos índices aplicados aos salários dos servidores municipais.
§ 4º - Na falta ou impedimento de algum motorista, as escalas serão readequadas para suprir à ausência, com obrigatoriedade de substituição imediata, exceto afastamento superior a 90 (noventa dias).
§ 5º - Mediante necessidade poderá ser convocado o motorista que encontrar na escala de folga para atender casos de extrema necessidade.
Artigo 3° – Plantão em regime de sobreaviso é aquele em que o motorista estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo, fora do seu local habitual de trabalho e disponível aguardando chamado para as necessidades essenciais do serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pelo gestor da Secretaria de Saúde.
§ 1º - Ao plantonista de sobreaviso caso seja acionado percebera o valor do plantão normal, sendo vedado o pagamento cumulativo.
§ 2º – O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado da Secretaria Municipal de Saude e do Pronto Atendimento (P.A.), e durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado, sob pena de sofrer penalidades previstas na legislação pertinente.
§ 3º - Poderá esporadicamente ser convocado mais de um motorista para o regime de plantão de sobreaviso, conforme escala e comunicado antecipadamente.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, Mato Grosso, aos 04 dias do mês de novembro de 2014.
ADÃO ALVES DE CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal De Guiratinga Mt.
PROJETO DE LEI Nº 038/2.014 De 06 de outubro de 2.014
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos a sábia apreciação de Vossas Excelências o Projeto supra epigrafado, que trata de regulamentação dos plantões dos motoristas da secretaria de saúde.
Informamos que a administração municipal no intuito de valorizar os motoristas que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, visando da melhor qualidade de vida, criando o sistema remunerado de Plantões de 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) horas e folga de 12 (doze) horas, bem como remunerando os que ficarem a disposição da Secretaria de sobre o regime de “plantão” sobreaviso em sua própria residência, aguardando a qualquer momento o chamado para prestar serviços.
Informamos, ainda, que há consenso dos motoristas representado pelo Sindicato da categoria.
Assim sendo e pelos motivos aqui expostos, conclamamos aos nobres Edis a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038/2014 De 06 de outubro de 2014
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANTOES E DE SOBREAVISO E REVOGAÇÕES DAS LEIS 1.029/2008 DE 01 DE AGOSTO DE 2008, E LEI Nº 1326/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PLANTÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1° – Esta Lei Revoga as Leis 1029/2008 de 01 de agosto de 2008, e lei nº 1326/2014 de 19 de setembro de 2014, que regulamentava os regimes de plantões da secretaria municipal de saúde.
Artigo 2° – Ficam criados para os motoristas lotados e/ou os que prestarem serviços na Secretaria Municipal de Saúde, o regime de plantões de 14 (quatorze) horas ininterruptas, sendo das 17h00min as 07h00min, com folga de 12 (doze) horas. Cria ainda plantões em regime de sobreaviso, com escalas pré-definidas e homologadas pela gestão da secretaria de saúde.
§ 1º - Aos finais de semana e feriados os plantões serão de 24 (vinte e quatro) horas com inicio e termino 07h00min.
§ 2º - Os plantões terão sua escala definida previamente, com obrigatoriedade e os motoristas farão jus aos seguintes valores:
I. Plantão de 14 horas (1º): R$ 100,00 (cem reais)
II. Plantão de Regime de Sobreaviso de 14 horas: R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos)
III. Plantão de 24 Horas: R$ 200,00 (Duzentos reais)
IV. Plantão de Regime de Sobreaviso de 24 horas R$ 66,66 (sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
§ 3º - Estes valores serão reajustados nos mesmos índices aplicados aos salários dos servidores municipais.
§ 4º - Na falta ou impedimento de algum motorista, as escalas serão readequadas para suprir à ausência, com obrigatoriedade de substituição imediata, exceto afastamento superior a 90 (noventa dias).
§ 5º - Mediante necessidade poderá ser convocado o motorista que encontrar na escala de folga para atender casos de extrema necessidade.
Artigo 3° – Plantão em regime de sobreaviso é aquele em que o motorista estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo, fora do seu local habitual de trabalho e disponível aguardando chamado para as necessidades essenciais do serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pelo gestor da Secretaria de Saúde.
§ 1º - Ao plantonista de sobreaviso caso seja acionado percebera o valor do plantão normal, sendo vedado o pagamento cumulativo.
§ 2º – O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado da Secretaria Municipal de Saude e do Pronto Atendimento (P.A.), e durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado, sob pena de sofrer penalidades previstas na legislação pertinente.
§ 3º - Poderá esporadicamente ser convocado mais de um motorista para o regime de plantão de sobreaviso, conforme escala e comunicado antecipadamente.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 06 de outubro de 2014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito do Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038/2.014 De 06 de outubro de 2.014
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos a sábia apreciação de Vossas Excelências o Projeto supra epigrafado, que trata de regulamentação dos plantões dos motoristas da secretaria de saúde.
Informamos que a administração municipal no intuito de valorizar os motoristas que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, visando da melhor qualidade de vida, criando o sistema remunerado de Plantões de 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) horas e folga de 12 (doze) horas, bem como remunerando os que ficarem a disposição da Secretaria de sobre o regime de “plantão” sobreaviso em sua própria residência, aguardando a qualquer momento o chamado para prestar serviços.
Informamos, ainda, que há consenso dos motoristas representado pelo Sindicato da categoria.
Assim sendo e pelos motivos aqui expostos, conclamamos aos nobres Edis a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal