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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de abril de 2013

PORTARIA 085/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA 085/2013

De 03 de abril de 2013

“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”

R E S O L V E

Artigo 1º - Nomear a servidora estatutária - Srª JUCEDÉLIA GOMES DOURADO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de técnico administrativo, para executar a partir da presente data a fiscalização das obrigações contratuais, bem como a regularidade perante os órgãos federais, estaduais e municipais de todos os contratos firmados com esta Prefeitura referente à Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - O não cumprimento da mesma caberá às penalidades contidas na Lei Complementar nº 01/90.

Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 03 de abril de 2013.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1701, em 17 de abril de 2013. Código identificador 19D55225: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.