Secretaria Municipal de Educação · 28 de outubro de 2011
EDITAL 001/2011 – SME/PREFEITURA/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL 001/2011 – SME/PREFEITURA/MT
O Secretário Municipal de Educação, Juvercy Alves Gonçalves Junior, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº. 7.040/1998, torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Do CDCE
1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.
1.1. Cada unidade escolar da rede municipal de ensino localizada na zona urbana terá seu Conselho Deliberativo, nos termos da Lei Estadual nº. 7.040/1998.
Composição e Eleição
2. O CDCE será composto paritariamente por profissionais da educação básica – 50% (cinqüenta por cento), e por pais e alunos – 50% (cinqüenta por cento), com mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente do CDCE.
2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição do diretor.
2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2012/2013, exceção aos CDCEs que não completaram o período de vigência.
2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
2.5. Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
2.6. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando o 6º Ano ou 3ª fase do 2º ciclo do ensino fundamental.
2.7. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros.
2.8. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente, tesoureiro e secretário, que nos últimos 5 (cinco) anos:
a) tenha sido advertido, repreendido, suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
b) esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
c) esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
d) esteja sob tomada de conta especial;
e) esteja inadimplente junto à Secretaria Municipal de Educação/Prefeitura;
f) não esteja apto para a movimentação bancária.
Cronograma do processo
4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 01 a 04 de novembro de 2011.
4.1. A eleição e posse dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no período de 07 a 11 de novembro de 2011, em Assembléia Geral, em todas as unidades municipais de ensino localizadas na zona urbana, através de voto direto e secreto.
4.2. Os Ciclos de Estudos do CDCE serão realizados nos dias 17 e 18 de novembro de 2011, pela própria Unidade Escolar.
Disposições gerais
5. Os membros do CDCE, gestão 2010/2011, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2011, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
5.1. Facultam-se as unidades escolares, as quais não possuem diretor, a não realizarem nova eleição do CDCE, cujo mandato está em vigência.
5.2. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2012 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2012/2013, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
5.3. O CDCE, recém-empossado, responsabilizar-se-á pela posse do diretor eleito nos termos do artigo 41 da Portaria 003/2011/SME/MT.
5.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Escolar, que atenderá na Escola Municipal “Tenente Daniel Aluízio Nazário” e na Unidade de Educação Infantil Isolina de Barros Dourado.
5.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 27 de outubro de 2011.
JUVERCY A. G. JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação.