Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de julho de 2013
DECRETO 048/2013 - COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 048/2013 - COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
DECRETO Nº 048/2013
De 03 de julho de 2.013
“Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, através do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Guiratinga/MT– DMAEG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 66, VI, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando os dispositivos contidos nos artigos 268 a 278, da Lei Complementar nº. 037/2.002, datada de 22 de dezembro de 2.002, que institui o Código Tributário do Municipio de Guiratinga/MT;
Considerando a constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar;
Considerando que a coleta de lixo domiciliar é um serviço publico a cargo das prefeituras municipais;
D E C R E T A
Artigo 1º - A taxa de coleta de lixo domiciliar incidirá sobre o imóvel localizado no Município de Guiratinga/MT e seus Distritos, desde que sejam beneficiados, efetiva e potencialmente, pelos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo doméstico.
Parágrafo Único - para efeito de incidência e cobrança da taxa de cobrança do lixo domiciliar, considera-se beneficiado pela serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, qualquer imóvel edificado ou não, inscrito no cadastro imobiliário do municipio de modo individualizado, tais como, terrenos ou lotes de terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constitua unidade autônoma residencial, comercial, industrial e publica.
Artigo 2º - é contribuinte da taxa de cobrança do lixo domiciliar o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.
Artigo 3º - a administração deixa de aplicar o disposto na tabela VIII do Código Tributário Municipal, por ser muito oneroso, estipulando a taxa de cobrança do lixo domiciliar no valor de R$ 4,00 (quatro) reais mensais para os imóveis residenciais e R$ 10,00 (dez) reais mensais para imóveis comerciais, industriais e públicos.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as.disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 03 de julho de 2013.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal