Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de janeiro de 2014
LEI 1293-2013 - LOA EXERCÍCIO 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1293-2013 - LOA EXERCÍCIO 2014
LEI Nº 1293/2013 De 26 de dezembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.014 estima a Receita em R$ 25.816.620,52 (vinte e cinco milhões oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), para a Administração Direta, e de R$ 2.922.700,00 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil e setecentos reais) para a Administração Indireta, com Redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.623.060,41 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil, sessenta reais e quarenta e um centavos), resultando em uma Receita Real de R$ 26.116.260,11 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos) e fixa a Despesa para a administração direta e indireta em R$ 26.116.260,11 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMNINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
24.217.995,21
Receita Tributária
2.993.449,80
Receita de Contribuição
346.494,42
Receita Patrimonial
191.089,49
Receita de Serviços
643.059,06
Transferências Correntes
19.857.707,59
Outras Receitas Correntes
186.194,85
02 – RECEITAS DE CAPITAL
1.598.625,31
Alienação de Veículos
12.230,75
Transferências de Capital
1.586.394,56
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(2.623.060,41)
TOTAL
23.193.560,11
ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
2.922.700,00
Receita de Contribuição
640.000,00
Receita Patrimonial
345.500,00
Receita de Contribuição - Intra Orçamentária
1.937.200,00
TOTAL ORÇADO
26.116.260,11
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 - Legislativa
1.161.900,00
03 – Essencial à Justiça
100.000,00
04 - Administração
4.161.000,00
08 - Assistência Social
1.067.000,00
10 – Saúde
7.023.000,00
11 - Trabalho
240.000,00
12 - Educação
4.638.600,00
13 – Cultura
387.000,00
15 - Urbanismo
712.000,00
16 - Habitação
180.000,00
17 - Saneamento
660.000,00
18 – Gestão Ambiental
71.000,00
20 - Agricultura
249.100,00
22 - Industria
34.000,00
23 - Comércio e Serviços
20.000,00
25 – Energia
130.000,00
26 - Transporte
1.385.960,11
27 - Desporto e Lazer
180.000,00
28 - Encargos Especiais
463.000,00
99 - Reserva de Contingência
330.000,00
SOMA
23.193.560,11
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
09 - Previdência Social
2.922.700,00
SOMA
2.922.700,00
TOTAL
26.116.260,11
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Guiratinga
1.164.900,00
001 – Gabinete do Presidente
500.000,00
002 – Secretaria da Câmara
664.900,00
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga
12.100.660,11
010 - Gabinete do Prefeito
505.000,00
015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças
2.852.000,00
020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas
3.605.960,11
025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente
260.100,00
030 – Secretaria Municipal de Educação
2.978.600,00
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social
332.000,00
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
587.000,00
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
185.000,00
055 – Departamento Mun.Agua e Esgoto – DEMAEG
672.000,00
060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração
68.000,00
090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica
55.000,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
7.023.000,00
065 – Fundo Municipal de Saúde
7.023.000,00
04 – Secretaria Municipal de Assistência Social
915.000,00
035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente
92.000,00
070 – Fundo Municipal de Assistência Social
823.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
1.660.000,00
075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB
1.510.000,00
080 – Fundo Municipal do Salário Educação
150.000,00
09 – Reserva de Contingência
330.000,00
999 – Reserva de Contingência
330.000,00
SOMA
23.193.560,11
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG
2.922.700,00
085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG
2.922.700,00
TOTAL
26.116.260,11
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.007.700,00 (onze milhões, sete mil e setecentos reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
1.062.000,00
10 – Saúde
7.023.000,00
SOMA
8.085.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
R$
09 – Previdência Social
2.922.700,00
SOMA
2.922.700,00
TOTAL
11.007.700,00
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 2,5% (Dois e Meio por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
b) Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2014, respeitando sempre o estabelecido na L. C. 101/00.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.014.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 26 de dezembro de 2.013.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal