Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT · 15 de janeiro de 2015
LEI Nº 552 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI Nº 552 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 12.215.500,00 (Doze Milhões, Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 8.653.300,00 (Oito Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Trezentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.562.200,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.215.500,00 (Doze Milhões, Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.605.500,00 (Onze Milhões, Seiscentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
11.956.900,00
1.1
Receitas Tributárias
477.080,00
1.2
Receitas De Contribuições
80.000,00
1.3
Receita Patrimonial
63.900,00
1.6
Receitas de Serviços
87.150,00
1.7
Transferências Correntes
13.079.400,00
4.9
Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB)
- 1.873.000,00
1.9
Outras Receitas Correntes
42.370,00
2
RECEITA DE CAPITAL
258.600,00
2.4
Transferências de Capital
258.600,00
TOTAL
12.215.500,00
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
ÓRGÃO
ORÇAMENTO
01
Câmara Municipal
610.000,00
02
Gabinete do Prefeito
231.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
2.376.600,00
04
Secretaria de Educação
3.030.500,00
05
Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos
2.405.200,00
TOTAL
8.653.300,00
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO
ORÇAMENTO
06
Secretaria de Saúde
2.643.000,00
07
Secretaria de Assistência Social
919.200,00
TOTAL
3.562.200,00
TOTAL GERAL
12.215.500,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
CÓD
FUNÇÃO
ORÇAMENTO
01
Legislativa
610.000,00
04
Administração
2.987.600,00
11
Trabalho
125.000,00
12
Educação
2.907.500,00
15
Urbanismo
57.100,00
16
Habitação
10.100,00
17
Saneamento
210.500,00
20
Agricultura
255.500,00
23
Comércio e Serviços
227.500,00
25
Energia
87.500,00
26
Transporte
872.000,00
27
Desporto e Lazer
123.000,00
99
Reserva de Contingência
180.000,00
TOTAL
8.653.300,00
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
CÓD
FUNÇÃO
ORÇAMENTO
08
Assistência Social
919.200,00
10
Saúde
2.638.000,00
17
Saneamento
5.000,00
TOTAL
3.562.200,00
TOTAL GERAL
12.215.500,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
COD
PROGRAMA
VALOR
0001
Processo Legislativo
610.000,00
0003
Administração e Gerenciamento
3.203.600,00
0013
Regularização Fundiária
20.000,00
0025
Edificação Pública
26.000,00
0041
Melhoria da Produtividade da Educação Infantil
287.500,00
0042
Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica
1.339.500,00
0043
Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar
101.400,00
0044
Salário Educação
70.000,00
0047
Desenvolvimento do Desporto e Lazer
123.000,00
0049
Educação Especial
9.100,00
0050
Educação Básica
1.019.500,00
0057
Habitação
10.100,00
0060
Serviços de Utilidade Pública
18.100,00
0065
Turismo
192.000,00
0076
Saneamento Básico
210.500,00
0084
Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal
125.000,00
0091
Transportes Urbanos
885.000,00
0111
Apoio aos Produtores Rurais
55.000,00
0327
Eletrificação Rural
87.500,00
0427
Alimentação e Nutrição
80.500,00
0999
Reserva de Contingência
180.000,00
TOTAL
8.653.300,00
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
COD
PROGRAMA
VALOR
0072
Atenção Básica
1.241.000,00
0073
Atenção de Média e Alta Complexidade
346.500,00
0074
Assistência Farmacêutica
95.000,00
0075
Vigilância em Saúde
85.000,00
0076
Saneamento Básico
5.000,00
0077
Gestão SUS
870.500,00
0487
Descentralização das Ações de Assistência Social
919.200,00
TOTAL
3.562.200,00
TOTAL GERAL
12.215.500,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
DESPESAS CORRENTES
8.024.576,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.298.308,30
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.726.267,70
DESPESAS DE CAPITAL
448.724,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
448.724,00,00
RESERVAS
180.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
180.000,00
TOTAL
8.653.300,00
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES
3.446.700,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
1.623.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
1.823.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
115.500,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
115.500,00
TOTAL
3.562.200,00
TOTAL GERAL
12.215.500,00
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’oeste-MT, 18 de Novembro de 2014.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal