Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 537 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI Nº 537 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2014.”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 10.905.000,00 (Dez Milhões e Novecentos e Cinco Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 7.584.700,00 (Sete Milhões Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil e Setecentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.320.300,00 (Três Milhões Trezentos e Vinte Mil e Trezentos Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ R$ 10.905.000,00 (Dez Milhões e Novecentos e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 564.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.341.000,00 (Dez Milhões Trezentos e Quarenta e Um Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
9.805.000,00
1.1
Receitas Tributárias
372.000,00
1.2
Receitas De Contribuições
95.000,00
1.3
Receita Patrimonial
15.800,00
1.6
Receitas de Serviços
76.100,00
1.7
Transferências Correntes
10.812.850,00
4.9
Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB)
- 1.591.900,00
1.9
Outras Receitas Correntes
25.150,00
2
RECEITA DE CAPITAL
1.100.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.100.000,00
TOTAL
10.905.000,00
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
ÓRGÃO
ORÇAMENTO
01
Câmara Municipal
564.000,00
02
Gabinete do Prefeito
232.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
2.082.830,00
04
Secretaria de Educação
2.436.850,00
05
Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos
2.269.020,00
TOTAL
7.584.700,00
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO
ORÇAMENTO
06
Secretaria de Saúde
2.380.800,00
07
Secretaria de Assistência Social
939.500,00
TOTAL
3.320.300,00
TOTAL GERAL
10.905.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
CÓD
FUNÇÃO
ORÇAMENTO
01
Legislativa
563.000,00
04
Administração
2.922.520,00
11
Trabalho
110.000,00
12
Educação
2.351.850,00
13
Cultura
10.000,00
14
Direitos da Cidadania
10.000,00
15
Urbanismo
232.500,00
16
Habitação
50.000,00
17
Saneamento
173.500,00
20
Agricultura
251.000,00
23
Comércio e Serviços
225.330,00
25
Energia
115.000,00
26
Transporte
343.000,00
27
Desporto e Lazer
75.000,00
28
Encargos Especiais
2.000,00
99
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
7.584.700,00
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
CÓD
FUNÇÃO
ORÇAMENTO
08
Assistência Social
939.500,00
10
Saúde
2.375.800,00
17
Saneamento
5.000,00
TOTAL
3.320.300,00
TOTAL GERAL
10.905.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
COD
PROGRAMA
VALOR
0000
Operações Especiais
2.000,00
0001
Processo Legislativo
563.000,00
0003
Administração e Gerenciamento
3.134.850,00
0009
Desenvolvimento de Ações de Assistência Social
10.000,00
0013
Regularização Fundiária
20.000,00
0025
Edificação Pública
17.500,00
0041
Melhoria da Produtividade da Educação Infantil
267.350,00
0042
Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica
907.000,00
0043
Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar
135.000,00
0044
Salário Educação
76.000,00
0046
Difusão Cultural
10.000,00
0047
Desenvolvimento do Desporto e Lazer
75.000,00
0049
Educação Especial
5.000,00
0050
Educação Básica
900.000,00
0057
Habitação
50.000,00
0060
Serviços de Utilidade Pública
20.000,00
0065
Turismo
168.000,00
0076
Saneamento Básico
173.500,00
0084
Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal
110.000,00
0091
Transportes Urbanos
538.000,00
0111
Apoio aos Produtores Rurais
76.000,00
0327
Eletrificação Rural
115.000,00
0427
Alimentação e Nutrição
61.500,00
0999
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
7.584.700,00
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
COD
PROGRAMA
VALOR
0072
Atenção Básica
777.800,00
0073
Atenção de Média e Alta Complexidade
391.000,00
0074
Assistência Farmacêutica
145.000,00
0075
Vigilância em Saúde
86.000,00
0076
Saneamento Básico
5.000,00
0077
Gestão SUS
976.000,00
0487
Descentralização das Ações de Assistência Social
939.500,00
TOTAL
3.320.300,00
TOTAL GERAL
10.905.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
DESPESAS CORRENTES
6.826.200,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.045.750,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.780.450,00
DESPESAS DE CAPITAL
608.500,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
606.500,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
2.000,00
RESERVAS
150.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
7.584.700,00
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES
3.197.300,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
1.810.800,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
1.386.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
123.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
123.000,00
TOTAL
3.320.300,00
TOTAL GERAL
10.905.000,00
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em GLÓRIA D’OESTE-MT, 29 de Agosto de 2013.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal