Prefeitura Municipal · 13 de fevereiro de 2014
LEI 717/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 717/2014
LEI MUNICIPAL Nº. 717/2014 Em 12 de Fevereiro de 2014.
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de General Carneiro dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária, por:
I – 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público - SINTEP, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
II – 02 (dois) representantes dos empregadores, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
IV – 02 (dois) representantes da Empresa Mato – Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.
§ 3º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 24 meses.
§ 4º O Conselho poderá organiza-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município.
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município.
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município.
Art. 4º - O Departamento de Administração Municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competem às ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante da Sub-Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal, necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda e de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Mato Grosso, no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 12 de Fevereiro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal