Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 652/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 652/2011
DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
O Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de General Carneiro - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 16.261.458,00 (Dezesseis milhões, duzentos e sessenta um mil, quatrocentos e cinqüenta oito reais), que depois de deduzidos R$ 1.764.623,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta quaro mil, seiscentos e vinte três reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 14.496.835,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
13.674.276,00
Receita Tributaria
R$
559.319,00
Receita de Contribuições
R$
196.566,00
Receita Patrimonial
R$
214.286,00
Receita de Serviços
R$
128.777,00
Transferências Correntes
R$
12.226.701,00
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
-1.764.623,00
Outras Receitas Correntes
R$
348.627,00
Transferência de Capital
R$
2.174.095,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
413.087,00
Receita de Contribuições
R$
380.181,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária
R$
30.906,00
Total direta
R$
14.496.835,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.496.835,00 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa seis mil, oitocentos e trinta cinco reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
11.480.327,00
Pessoal e Encargos
R$
6.893.325,00
Outras Despesas Correntes
R$
4.587.002,00
Despesas de Capital
R$
2.424.437,00
Investimentos
R$
2.153.833,00
Amortização de Divida
R$
270.604,00
Reserva de Contingência -
R$
592.071,00
Reserva de Contingência – RPPS
R$
392.071,00
Reserva de Contingência
R$
200.000,00
TOTAL DIRETA
R$
14.496.835,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- Câmara Municipal
R$
659.204,00
02- Gabinete do Prefeito
R$
416.906,00
03- Secretaria de Administração Geral
R$
13.420.725,00
Total da Administração Direta
R$
14.496.835,00
III – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
638.600,00
04 Administração
R$
2.757.622,00
08 Assistência Social
R$
864.425,40
09 Previdência Social
R$
784.791,00
10 Saúde
R$
3.541.130,60
12 Educação
R$
3.258.493,00
13 Cultura
R$
92.719,00
15 Urbanismo
R$
479.529,00
16 Habitação
R$
150.000,00
17 Saneamento
R$
352.720,00
18 Gestão Ambiental
R$
200.000,00
20 Agricultura
R$
103.022,00
26 Transporte
R$
560.578,00
27 Desporto e Lazer
R$
242.601,00
28 Encargos Especiais
R$
270.604,00
99 Reserva de Contingência
R$
200.000,00
Total da Administração Direta
R$
14.496.835,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa.
R$
638.600,00
122 Administração Geral.
R$
2.298.834,00
244 Assistência Comunitária.
R$
762.007,40
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
784.791,00
301 Atenção Básica.
R$
2.460.900,60
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
R$
997.813,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico
R$
51.511,00
304 Vigilância Sanitária
R$
20.604,00
305 Vigilância Epidemiológica.
R$
10.302,00
306 Alimentação e Nutrição.
R$
120.000,00
361 Ensino Fundamental .
R$
1.990.297,00
365 Educação Infantil.
R$
1.117.290,00
367 Educação Especial
R$
30.906,00
392 Difusão Cultural.
R$
30.906,00
423 Assistência ao Povos Indígenas
R$
102.418,00
451 Infra-Estrutura Urbana.
R$
1.360.708,00
452 Serviços Urbanos.
R$
100.000,00
482 Habitação Urbana.
R$
150.000,00
512 Saneamento Básico Urbano.
R$
352.720,00
542 Controle Ambiental
R$
200.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal.
R$
51.511,00
606 Extensão Rural.
R$
51.511,00
812 Desporto Comunitário.
R$
242.601,00
813 Lazer.
R$
100.000,00
841 Refinanciamento da Divida Interna
R$
250.000,00
846 Outros Encargos Especiais.
R$
20.604,00
999 Reserva de Contingência.
R$
200.000,00
Total da Administração Direta
R$
14.496.835,00
V – POR PROGRAMAS:
NR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
03
Administração e Gerenciamento
R$
3.765.621,00
07
Administração
R$
61.813,00
12
Amortização e Encargos da Divida Fundada
R$
270.604,00
14
Produção Vegetal
R$
102.418,00
19
Apoio Administrativo
R$
41.209,00
29
Previdência
R$
351.511,00
41
Melhoria da Prod. E Educação Infantil
R$
227.290,00
42
Melhoria da Prod. E Educação Fundamental
R$
1.162.767,00
43
Esp. e Mant. Da Rede Física Escolar
R$
300.000,00
46
Desenvolvimento do Desporto e Lazer
R$
242.601,00
47
Assistência ao Educando
R$
527.530,00
48
Cultura
R$
30.906,00
49
Educação Especial
R$
30.906,00
57
Promoção de Acesso á Moradias
R$
150.000,00
58
Urbanismo
R$
740.107,00
60
Pav. Rest. De Vias Publicas
R$
920.601,00
75
Administração e desenvol. de ações Saúde
R$
1.672.074,00
76
Saneamento Básico
R$
352.720,00
77
Prevenção a Saúde
R$
1.139.314,60
78
Garantia de Atendimento H. Ambulatorial
R$
1.121.813,00
81
Assistência
R$
685.771,00
88
Transporte Rodoviário
R$
100.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
200.000,00
104
Implementação de reservas ambientais
R$
51.511,00
111
Apoio ao Produtor Rural
R$
51.511,00
427
Alimentação e Nutrição
R$
120.000,00
483
Assistência a Criança e adolescente
R$
76.236,40
Total da Administração Direta
R$
14.496.835,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração de R$ 4.618.972,60 (Quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e setenta dois reais e sessenta centavos), assim discriminados.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
75
Administração e desenvol. de ações Saúde
R$
1.672.074,00
77
Prevenção a Saúde
R$
1.139.314,60
78
Garantia de Atendimento H. Ambulatorial
R$
1.121.813,00
81
Assistência
R$
685.771,00
Total Geral.
4.618.972,60
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (Quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro – MT, 15 de Dezembro de 2011.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal