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Congresso

Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2015

LEI 753/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI 753/2014

LEI Nº753/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a Autorização para Reativação do Antigo Aeroporto Municipal e dá outras providências.’’

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reativar o Antigo Aeroporto Municipal de General Carneiro-MT, localizado nas seguintes Coordenadas Geográficas 15°42’56.07”S 52°45’48.48”O.

Art. 2º- A Secretaria de Obras e Transportes fica autorizada a realizar serviços de terraplanagem e deposito de cascalho no local a ser reativada a pista de pouso de aeronaves.

Art. 3°- Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 17 de Dezembro de 2014.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2144, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador EDCC82D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.