Prefeitura Municipal · 19 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL 694/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 694/2013
LEI N. 694 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
““Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”.”
Magali Amorim Vilela de Moraes, Prefeita de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºA redação da Lei Municipal n. 539 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.
§1º.Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 80 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º.Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
Art.44.....................................................................................................
IV -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,07% (dezenove inteiros e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,92% (onze inteiros e noventa dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.
Art. 3º.A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de General Carneiro contribuirá ao PREVIGEN com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2.005.
Art. 4º.Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de General Carneiro/MT, 18 de Setembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2013
7,15%
2014
7,71%
2015
8,26%
2016
8,72%
2017
9,38%
2018
9,93%
2019
10,49%
2020
11,05%
2021
11,60%
2022
12,16%
2023
12,72%
2024
13,27%
2025
13,83%
2026
14,39%
2027
14,94%
2028
15,50%
2029
16,06%
2030
16,61%
2031
17,17%
2032
17,72%
2033
18,28%
2034
18,84%
2035
19,39%
2036
19,95%
2037
20,51%
2038
21,06%
2039
21,62%
2040
22,18%
2041
22,73%
2042
23,29%
2043
23,85%