Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2012
LEI 654/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 654/2011
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de abril/2010 a dezembro/2011, no valor de R$ 367.642,63 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), ao PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 001/2011.
Art. 2º Fica o PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 10 (dez) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 6.127,38 (seis mil, cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIGEN.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n.º 001, de 19 de dezembro 2011, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em General Carneiro/MT, 28 de dezembro de 2011.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal