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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR 16/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 16/2011

De 30 de novembro de 2.011

“Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 2° da lei complementar nº 15/2011 de 17/ de Outubro de 2011 e dá outras providencias”.

JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2° da Lei Complementar Municipal nº 015/2011 de 17 de outubro de 2011, fica acrescido do seguinte termo aditivo:

Art. 2º.................

Parágrafo único – Ficam dispensadas da realização do Processo Seletivo para escolha de dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino do Município de General Carneiro – MT, com demanda inferior a 100 (cem) alunos.

Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

General Carneiro-MT., 30 de novembro de 2.011.

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1357, em 6 de dezembro de 2011. Código identificador DD4956CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.