Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 702/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 702/2013
LEI Nº 702/2013 Em 02 Dezembro de 2013.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DESIGNADOS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E/ OU PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituída uma gratificação mensal por servidor componente da Comissão de Licitação e/ou Pregão, da Administração Municipal nos seguintes termos:
I – Presidente da Comissão de Licitação – 50 % do Salário mínimo vigente;
II – Pregoeiro – 50 % do Salário mínimo vigente;
III - Membro da Comissão Permanente de Licitação –50 % do Salário mínimo vigente;
IV- Membro de Equipe de apoio do Pregão – 50 % do Salário mínimo vigente );
§ 1º - Na hipótese do servidor exercer simultaneamente duas ou mais função será pago somente uma gratificação.
§ 2º - O valor da gratificação será corrigido nos índices do salário mínimo vigente.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a referida Lei correrão por conta do orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 02 de Dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal