Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 698/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 698/2013
LEI N. 698/2013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPIAR LOTES URBANOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Magali Amorim Vilela de Moraes, Prefeita de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município a efetuar a desapropriação dos Lotes 01 á 13 da quadra 32 com as seguintes dimensões:
I – Um lote de terras situado na quadra 32 lote 01 com 360 m², Lote 02 da quadra 32 com 360 m², Lote 03 da quadra 32 com 360 m², Lote 04 da quadra 32 com 360 m², Lote 05 da quadra 32 com 360 m², Lote 06 da quadra 32 com 360 m², Lote 07 da quadra 32 com 360 m², Lote 08 da quadra 32 com 588 m², Lote 09 da quadra 32 com 588 m², Lote 10 da quadra 32 com 546 m², Lote 11 da quadra 32 com 546 m², Lote 12 da quadra 32 com 546 m² e Lote 13 da quadra 32 com 546 m².
Art. 2º. – Os referidos imóveis serão desapropriados para construção de casas populares do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
Art. 3º- Através de Decreto o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de Outubro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal