Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2014

LEI MUNICIPAL 712/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 712/2013

LEI Nº. 712/2013 Em 19 Dezembro de 2013.

“Altera a Redação da Lei Municipal 659/2012 de 15 de Fevereiro de 2012 e dá Outras Providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Artigo 1º - A redação do Parágrafo Único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1° (...)

Parágrafo Único. Esse reajuste não será aplicado aos profissionais da Educação e Saúde, pois possuem plano de cargo e carreira próprios.

Artigo 2º - Acrescenta-se ao art. 2° o parágrafo único:

Parágrafo Único: Esse reajuste, não se aplica aos servidores com piso de 01 (um) salário mínimo nacional.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em 19 de Dezembro de 2013.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1888, em 13 de janeiro de 2014. Código identificador D847E134: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.