Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 712/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 712/2013
LEI Nº. 712/2013 Em 19 Dezembro de 2013.
“Altera a Redação da Lei Municipal 659/2012 de 15 de Fevereiro de 2012 e dá Outras Providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - A redação do Parágrafo Único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1° (...)
Parágrafo Único. Esse reajuste não será aplicado aos profissionais da Educação e Saúde, pois possuem plano de cargo e carreira próprios.
Artigo 2º - Acrescenta-se ao art. 2° o parágrafo único:
Parágrafo Único: Esse reajuste, não se aplica aos servidores com piso de 01 (um) salário mínimo nacional.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 19 de Dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal