Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.010/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.010/2011
INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, aprova e o Prefeito Municipal, JURACY RESENDE DA CUNHA sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde no Município de General Carneiro é gerido pelo Departamento Municipal Saúde de General Carneiro-DMS/GC, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de General Carneiro.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de General Carneiro.
Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos, os estáveis no Serviço Público Municipal e os Comissionados, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5º Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DMS/GC, são regidos por esta lei.
Art. 6º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal do DMS/GC constitui-se dos servidores efetivos, e os estáveis no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§ 1º Integram também o Quadro de Pessoal do DMS/GC os cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura organizacional.
§ 2º O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta lei.
§ 3º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional do DMS/GC, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciada.
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal do DMS/GC são organizados e observarão notadamente a:
I - vinculação à natureza das atividades do DMS/GC e aos objetivos da Política de Saúde do Município de General Carneiro, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II - sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV - adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI - provimento dos cargos em comissão e de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do DMS/GC por Profissional de Carreira, com base em preceitos constitucionais, e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;
VII - peculiaridades locos-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras,
VIII - especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
IX - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
X - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional do DMS/GC, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
XI - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do DMS/GC;
XII - avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais do DMS, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
XIII - garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológico;
XIV - garantia de condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 (quatro) cargos:
I - Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde;
II - Técnico do Sistema Único de Saúde;
III - Assistente do Sistema Único de Saúde;
IV - Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 10º As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal do DMS/GC são assim descritas:
I - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso;
II - TÉCNICO DO SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio e/ou profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso;
III - ASSISTENTE DO SUS: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo.
Parágrafo único Considera-se, também, como atribuições dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional do DMS/GC.
Art. 11º O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado nos Anexos II, III, IV e V desta lei, vinculam-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 º A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista lato sensu com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
c) Classe C: Mestrado
d) Classe D: Doutorado;
II - TÉCNICO DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio ou nível técnico;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou experiência mínima comprovada de 05 anos;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em um curso superior de qualquer área;
III - ASSISTENTE DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional ou experiência mínima de 05 anos de atuação na área;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou um curso superior completo de qualquer área;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou experiência mínima de 05 anos na área de atuação;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou um curso superior completo de qualquer área.
§ 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Chefe do Departamento Municipal de Saúde para este fim com
a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores da saúde e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 08 (oito) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 10 (dez) anos anteriores à data do enquadramento.
§ 3º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§ 4º O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 13 º A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á em duas modalidades:
I - por progressão horizontal;
II - por progressão vertical.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 14 º A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, e 03 (três) anos da classe C para a classe D.
§ 1º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§ 2º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada, bem como o tempo de contagem decorrido na classe anterior.
§ 3º Para a progressão horizontal, a diferença entre a classe A para a classe B é de 40%, de A para C é de 70% e de A para D é de 95%
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 15º O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I - aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II - cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
§ 1º O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
Art. 16º Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será de 3% (três por cento).
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO
Art. 17 O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 18 Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital respectivo.
Art. 19 Fica assegurada à fiscalização, em todas as fases do certame, de representantes dos correspondentes Sindicatos Profissionais.
Art. 20 As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Seção II
Do Enquadramento Inicial
Art. 21 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
§ 1º Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§ 2º Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do DMS/GC, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 A Política de Recursos Humanos do DMS/GC, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I - inserção direta de contextualização na Política Estadual e Municipal de Saúde de Mato Grosso;
II - fortalecimento do SUS no Município de General Carneiro;
III - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais do DMS/GC.
Art. 23 O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:
I - Programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II - Programa de Avaliação de Desempenho;
III - Programa de Valorização do Servidor.
§ 1º O DMS/GC, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§ 2º Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, de acordo com o regimento do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art. 24 O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado em parceria, pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do Chefe do Departamento Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal, estadual;
V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2º Caberá à Escola de Saúde Pública, em conjunto com as demais unidades do DMS/GC, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, às informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da Escola de Saúde Pública para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de General Carneiro, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação para o SUS.
Art. 26 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III - a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 27 O Departamento Municipal de Saúde poderá instituir e regulamenta formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, estável, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, nas seguintes termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Chefe do Departamento Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 28 A jornada de trabalho dos servidores do DMS/GC será de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
§ 1º Para os Profissionais de Nível Superior do SUS, com perfil profissional médico, fica estabelecida também a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º O servidor deverá optar por uma das jornadas citadas neste artigo, mediante assinatura de termo de opção a ser encaminhado ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de General Carneiro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei.
§ 3º Ao final de 12 (doze) meses, a contar da data de vigência da desta lei, o servidor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar alteração da carga horária anteriormente escolhida.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do SUS.
Parágrafo único As tabelas remuneratórias dos subsídios dos cargos de Profissional de Nível Superior do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS e Apoio de Serviços do SUS constam dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV, desta lei.
Art. 30 O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual, definido no Anexo VI, sobre o subsídio do último nível e da última classe da tabela de 40 (quarenta) horas semanais de seu cargo.
§ 1º É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.
§ 2º O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a DMS/GC.
Art. 31 Fica assegurado que 50% (cinqüenta) por cento dos cargos em comissão, de direção ou chefia, serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais do SUS.
Parágrafo único Os cargos em comissão de assessoramento não sofrerão reserva de preenchimento.
Art. 32 Para exercer o cargo em comissão previsto no art.31, caput, o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I - não estar em gozo de licença;
II - estar lotado no DMS/GC;
III - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.
CAPÍTULO III
DO REAJUSTE SALARIAL
Art. 33 O reajuste dos salários base dos profissionais do SUS, será reajustado sempre acompanhando a proporção do salário mínimo e na mesma data.
§ 1º Este reajuste implicará no reajuste proporcional em todas as classes e níveis da tabela remuneratória dos servidores do DMS/GC.
§ 2º As tabelas remuneratórias também deverão ser reajustadas caso haja um aumento salarial coletivo dos servidores da Prefeitura Municipal de General Carneiro.
TÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 Além do subsídio, o servidor do SUS poderá perceber:
I - regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão;
e deverá receber:
I - indenização por insalubridade.
§ 1º As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.
Art. 35 As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos.
Seção I
Do Regime Extraordinário de Trabalho e Escala de Plantão
Subseção I
Do Regime Extraordinário de Trabalho
Art. 36 Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial de trabalho que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos servidores que cumprem jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 37 O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor previsto na tabela de 40 (quarenta) horas semanais, na classe e nível de seu enquadramento.
Art. 38 O acréscimo financeiro decorrente da concessão do Regime Extraordinário de Trabalho não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores do ativo DMS/GC.
Art. 39 Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I - servidores designados por portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II - servidores que sejam designados por portaria do Chefe do Departamento Municipal de Saúde para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional do DSMS/GC até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 40 Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I - cumprem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
II - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
III - forem enquadrados em regime de escala de plantão.
Subseção II
Da Escala de Plantão
Art. 41 Considera-se escala de plantão a jornada especial de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais executada em áreas específicas das unidades do DMS/GC referidas no caput deste artigo, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
§ 1º Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes à estrutura do DMS/GC.
§ 2º Os servidores em escala de plantão cumprirão jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões.
§ 3º Os servidores cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais poderão ser incluídos na escala de plantão de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 42 Fica assegurado aos servidores designados para exercer atividades em escala de plantão o pagamento do subsídio constante nos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, desta lei.
Seção IV
Da Insalubridade
Art. 43 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurada à indenização por insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.
§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pelo DMS/GC.
§ 2º O valor da indenização por insalubridade fica assim definido:
I - grau mínimo de insalubridade: 5% (dez por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
II - grau médio de insalubridade: 10% (vinte por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
III - grau máximo de insalubridade: 20% (quarenta por cento) do dobro menor do subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
Art. 44 Cabe ao DSMS/GC promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no art. 43 desta lei.
Art. 44 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente.
Art. 45 Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico oficial a cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de 06 (seis) meses.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 46 Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços em unidades de saúde, o DMS/GC poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I - afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II - criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde;
III – falta de servidores concursados para o cargo.
§ 1º A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço, só poderá ser autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º A contratação temporária observará os prazos de vigência estabelecidos na legislação em vigor.
§ 3º O quantitativo de contratação temporária será limitado a 40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para despesa de pessoal.
Art. 47 A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo e classe correspondente da carreira correspondente
TÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 48 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos.
Parágrafo único A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 49 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 50 O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração do cargo em comissão facultando-lhe a opção pela maior remuneração.
Parágrafo único O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horário.
Art. 51 Nos casos de interesse público, reconhecidos em decisão fundamentada do gestor estadual, havendo compatibilidade de horários e o desempenho de atribuições em horários distintos, poderá o servidor efetivo, estável ou contratado temporariamente, acumular um cargo comissionado e perceber subsídio integral.
Parágrafo único A acumulação prevista no caput deste artigo somente será permitida na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujas profissões serão regulamentadas por lei federal em âmbito nacional.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 53 São assegurados aos servidores do DMS/GC os direitos de associação profissional ou sindical.
§1º - É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 200 (duzentos) associados, 1 (um) servidor;
II - para entidades com 201 (duzentos e um) a 900 (novecentos) associados, 2 (dois) servidores;
III - para entidades com mais de 900 (novecentos) associados, 3 (três) servidores.
§ 2º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou representação nas referidas entidades, desde que cadastrados junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e/ou Departamento Municipal Saúde, sendo vedada a licença à suplentes.
§ 3º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 54 Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 55 Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 56 Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso venha a ser concluído até 12 meses após a publicação desta lei.
Parágrafo único Para cursos de graduação ou pós-graduação realizados fora do país, o prazo de que trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 57 Os servidores beneficiados com o disposto no art. 59 terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso.
Parágrafo único O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal invalidada.
Art. 58 O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal do DMS/GC, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 59 Os atuais servidores do DMS/GC permanecerão nas mesmas classes e níveis em que se encontram posicionados.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos servidores que já cumpriram o interstício exigido para progressão de classe, a contar do último enquadramento, observado o que dispõe o art. 14 desta lei.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos servidores que tiverem tempo de serviço necessário para o cumprimento dos interstícios exigidos para posicionamento na classe correspondente a sua formação, observado o que dispõe o art. 12 desta lei.
Art. 60 O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data do seu último enquadramento de nível.
Art. 61 O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 62 O servidor em gozo de licença remunerada somente poderá optar pela mudança de carga horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá 30 (trinta) dias para optar pela mudança de carga horária.
Art. 63 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo único Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei.
Art. 64 Assegura-se aos atuais servidores enquadrados na classe C, cujo critério de progressão foi transferido para a classe D, o direito de progressão para esta, desde que cumprido o interstício necessário.
Parágrafo único Será aproveitado o interstício cumprido, a contar do último enquadramento.
Art. 65 Os atuais servidores pertencentes à escala de nível superior, constante da alínea “b” do inciso II do art. 6º da Lei nº 6.170, de 06 de janeiro de 1993, que possuem tabela salarial própria em razão da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas serão remunerados de conformidade com a tabela de subsídio constante no Anexo VII desta lei.
§ 1º Ficam considerados em extinção à medida que vagarem os cargos, o regime de trabalho e a remuneração respectiva de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Aos servidores referidos no caput deste artigo fica permitida a opção pelas jornadas de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 Os efeitos da presente lei estendem-se ao pessoal inativo e pensionista do DMS/GC, sem prejuízo das normas regras previdenciárias inerentes ao regime previdenciário do Município de General Carneiro - MT.
Art. 67 Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do DMS/GC aos órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União, dos Estados e dos Municípios, por ato governamental.
§ 1º O ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade cessionária, salvo se para exercício de funções inerentes ao Sistema Único de Saúde.
§ 2º O DMS/GC poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.
§ 3º Fica vedada à cessão do servidor do DMS/GC quando estiver no exercício de cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou disciplinar.
§ 4º O servidor cedido nos termos do caput desta lei poderá ficar afastado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.
Art. 68 Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta lei, conforme quantitativo total constante do Anexo único da Lei complementar 04/90 desta lei.
Art. 69 O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei.
Art. 70 – Nos casos em que for omissa essa lei, aplica-se supletivamente, os dispositivos do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 71 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro- MT, 11 de julho de 2011.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGOS
QUANTIDADE
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
7
TÉCNICO DO SUS
17
ASSISTENTE DO SUS
28
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
22
ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
Administrador
Administrador Hospitalar
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Enfermeiro
Engenheiro Sanitário
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
TÉCNICO DO SUS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
TÉCNICO DO SUS
Citotécnico
Digitador
Histotécnico
Protesista
Técnico em Administração
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Nutrição
Técnico em Patologia Clínica
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental
Técnico em Ortopedia
ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
ASSISTENTE DO SUS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
ASSISTENTE DO SUS
Agentes de Saúde
Assistente de Administração
Atendente de Consultório Dentário
Atendente
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patologia Clínica
Auxiliar de Radiologia
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Serviços Ortopédicos
Motorista
ANEXO V
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
- APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
Maqueiro
Telefonista
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro (a)
Oficial de Manutenção
Vigia
Motoqueiro
ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
DGA-1
50%
DGA-2
45%
DGA-3
42%
DGA-4
40%
DGA-5
38%
DNS-1
35%
DNS-2
32%
DAS-4
30%
DAS-3
25%
DAS-2
20%
DAS-1
10%
20 HORAS
ANEXO VII – PNS do SUS 20H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 2.072,81
R$ 2.901,93
R$ 3.523,77
R$ 4.041,97
2
R$ 2.134,99
R$ 2.988,99
R$ 3.629,48
R$ 4.163,23
3
R$ 2.199,04
R$ 3.078,66
R$ 3.738,37
R$ 4.288,13
4
R$ 2.265,01
R$ 3.171,02
R$ 3.850,52
R$ 4.416,77
5
R$ 2.332,96
R$ 3.266,15
R$ 3.966,03
R$ 4.549,27
6
R$ 2.402,95
R$ 3.364,13
R$ 4.085,02
R$ 4.685,75
7
R$ 2.475,04
R$ 3.465,05
R$ 4.207,57
R$ 4.826,33
8
R$ 2.549,29
R$ 3.569,01
R$ 4.333,79
R$ 4.971,11
9
R$ 2.625,77
R$ 3.676,08
R$ 4.463,81
R$ 5.120,25
10
R$ 2.704,54
R$ 3.786,36
R$ 4.597,72
R$ 5.273,86
11
R$ 2.785,68
R$ 3.899,95
R$ 4.735,65
R$ 5.432,07
12
R$ 2.869,25
R$ 4.016,95
R$ 4.877,72
R$ 5.595,03
30 HORAS
ANEXO VIII - PNS do SUS 30H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 2.391,70
R$ 3.348,38
R$ 4.065,89
R$ 4.663,81
2
R$ 2.463,45
R$ 3.448,83
R$ 4.187,86
R$ 4.803,73
3
R$ 2.537,35
R$ 3.552,29
R$ 4.313,50
R$ 4.947,84
4
R$ 2.613,47
R$ 3.658,86
R$ 4.442,91
R$ 5.096,27
5
R$ 2.691,88
R$ 3.768,63
R$ 4.576,19
R$ 5.249,16
6
R$ 2.772,63
R$ 3.881,69
R$ 4.713,48
R$ 5.406,64
7
R$ 2.855,81
R$ 3.998,14
R$ 4.854,88
R$ 5.568,84
8
R$ 2.941,49
R$ 4.118,08
R$ 5.000,53
R$ 5.735,90
9
R$ 3.029,73
R$ 4.241,63
R$ 5.150,55
R$ 5.907,98
10
R$ 3.120,62
R$ 4.368,87
R$ 5.305,06
R$ 6.085,22
11
R$ 3.214,24
R$ 4.499,94
R$ 5.464,21
R$ 6.267,77
12
R$ 3.310,67
R$ 4.634,94
R$ 5.628,14
R$ 6.455,81
ANEXO IX - TÉCNICO do SUS 30H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 668,77
R$ 936,27
R$ 1.136,90
R$ 1.304,10
2
R$ 688,83
R$ 964,36
R$ 1.171,01
R$ 1.343,21
3
R$ 712,95
R$ 998,13
R$ 1.212,01
R$ 1.390,25
4
R$ 730,79
R$ 1.023,10
R$ 1.242,34
R$ 1.425,04
5
R$ 752,70
R$ 1.053,78
R$ 1.279,59
R$ 1.467,76
6
R$ 775,29
R$ 1.085,40
R$ 1.317,99
R$ 1.511,81
7
R$ 798,54
R$ 1.117,95
R$ 1.357,51
R$ 1.557,15
8
R$ 822,50
R$ 1.151,50
R$ 1.398,25
R$ 1.603,87
9
R$ 847,18
R$ 1.186,05
R$ 1.440,20
R$ 1.652,00
10
R$ 872,59
R$ 1.221,62
R$ 1.483,40
R$ 1.701,55
11
R$ 898,78
R$ 1.258,29
R$ 1.527,92
R$ 1.752,62
12
R$ 925,73
R$ 1.296,02
R$ 1.573,74
R$ 1.805,17
ANEXO X - ASSISTENTE do SUS 30H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 584,00
R$ 817,60
R$ 992,80
R$ 1.138,80
2
R$ 601,52
R$ 842,13
R$ 1.022,58
R$ 1.172,96
3
R$ 619,56
R$ 867,39
R$ 1.053,25
R$ 1.208,14
4
R$ 638,16
R$ 893,42
R$ 1.084,87
R$ 1.244,41
5
R$ 657,29
R$ 920,21
R$ 1.117,39
R$ 1.281,72
6
R$ 677,02
R$ 947,82
R$ 1.150,93
R$ 1.320,19
7
R$ 697,33
R$ 976,26
R$ 1.185,46
R$ 1.359,79
8
R$ 718,24
R$ 1.005,54
R$ 1.221,01
R$ 1.400,57
9
R$ 739,80
R$ 850,76
R$ 1.257,66
R$ 1.442,61
10
R$ 761,99
R$ 1.066,79
R$ 1.295,38
R$ 1.485,88
11
R$ 784,85
R$ 1.098,79
R$ 1.334,25
R$ 1.530,46
12
R$ 808,39
R$ 1.131,75
R$ 1.374,26
R$ 1.576,36
ANEXO XI - APOIO do SUS 30H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 498,59
R$ 698,03
R$ 847,60
R$ 972,25
2
R$ 513,56
R$ 718,98
R$ 873,05
R$ 1.001,44
3
R$ 528,97
R$ 740,55
R$ 899,25
R$ 1.031,49
4
R$ 544,84
R$ 762,77
R$ 926,23
R$ 1.062,44
5
R$ 561,18
R$ 785,65
R$ 954,01
R$ 1.094,30
6
R$ 578,01
R$ 982,62
R$ 854,45
R$ 1.127,12
7
R$ 595,36
R$ 833,50
R$ 1.012,11
R$ 1.160,95
8
R$ 613,21
R$ 858,50
R$ 1.042,46
R$ 1.195,76
9
R$ 631,61
R$ 884,26
R$ 1.073,74
R$ 1.231,64
10
R$ 650,56
R$ 910,78
R$ 1.105,95
R$ 1.268,59
11
R$ 670,07
R$ 938,10
R$ 1.139,12
R$ 1.306,64
12
R$ 690,17
R$ 966,24
R$ 1.173,29
R$ 1.345,83
40 HORAS
ANEXO XII - PNS do SUS 40H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 3.130,97
R$ 4.383,36
R$ 5.322,66
R$ 6.105,40
2
R$ 3.224,90
R$ 4.514,86
R$ 5.482,34
R$ 6.288,56
3
R$ 3.321,65
R$ 4.650,31
R$ 5.646,81
R$ 6.477,22
4
R$ 3.421,30
R$ 4.789,82
R$ 5.816,21
R$ 6.671,54
5
R$ 3.523,94
R$ 4.933,51
R$ 5.990,70
R$ 6.871,68
6
R$ 3.629,66
R$ 5.081,52
R$ 6.170,42
R$ 7.077,83
7
R$ 3.738,55
R$ 5.233,97
R$ 6.355,53
R$ 7.290,17
8
R$ 3.850,70
R$ 5.390,98
R$ 6.546,20
R$ 7.508,87
9
R$ 3.966,22
R$ 5.552,71
R$ 6.742,58
R$ 7.734,14
10
R$ 4.085,21
R$ 5.719,30
R$ 6.944,86
R$ 7.966,16
11
R$ 4.207,77
R$ 5.890,87
R$ 7.153,20
R$ 8.205,15
12
R$ 4.334,00
R$ 6.067,60
R$ 7.367,80
R$ 8.451,30
ANEXO XIII - TÉCNICO do SUS 40H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 855,90
R$ 1.198,26
R$ 1.455,03
R$ 1.669,00
2
R$ 922,54
R$ 1.291,55
R$ 1.568,31
R$ 1.798,95
3
R$ 950,22
R$ 1.330,30
R$ 1.615,37
R$ 1.852,92
4
R$ 978,73
R$ 1.370,22
R$ 1.663,84
R$ 1.908,52
5
R$ 1.008,10
R$ 1.411,34
R$ 1.713,77
R$ 1.965,79
6
R$ 1.038,34
R$ 1.453,67
R$ 1.765,17
R$ 2.024,76
7
R$ 1.068,96
R$ 1.496,54
R$ 1.817,23
R$ 2.084,47
8
R$ 1.101,57
R$ 1.542,19
R$ 1.872,66
R$ 2.148,06
9
R$ 1.134,61
R$ 1.588,45
R$ 1.928,83
R$ 2.212,48
10
R$ 1.168,66
R$ 1.636,12
R$ 1.986,72
R$ 2.278,88
11
R$ 1.203,71
R$ 1.685,19
R$ 2.046,30
R$ 2.347,23
12
R$ 1.239,83
R$ 1.735,76
R$ 2.107,71
R$ 2.417,66
ANEXO XIV - ASSISTENTE do SUS 40H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 778,66
R$ 1.090,12
R$ 1.323,72
R$ 1.518,38
2
R$ 802,03
R$ 1.122,84
R$ 1.363,45
R$ 1.563,95
3
R$ 826,09
R$ 1.156,52
R$ 1.404,35
R$ 1.610,87
4
R$ 850,87
R$ 1.191,21
R$ 1.446,47
R$ 1.659,19
5
R$ 876,39
R$ 1.226,94
R$ 1.489,86
R$ 1.708,96
6
R$ 902,69
R$ 1.263,76
R$ 1.534,57
R$ 1.760,24
7
R$ 929,77
R$ 1.301,67
R$ 1.580,60
R$ 1.813,05
8
R$ 957,66
R$ 1.340,72
R$ 1.628,02
R$ 1.867,43
9
R$ 1.134,33
R$ 1.588,06
R$ 1.928,36
R$ 2.211,94
10
R$ 1.015,97
R$ 1.422,35
R$ 1.727,14
R$ 1.981,14
11
R$ 1.046,46
R$ 1.465,04
R$ 1.778,98
R$ 2.040,59
12
R$ 1.077,86
R$ 1.509,00
R$ 1.832,36
R$ 2.101,82
ANEXO XV - APOIO do SUS 40H
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 665,63
R$ 931,88
R$ 1.131,57
R$ 1.297,97
2
R$ 685,60
R$ 959,84
R$ 1.165,52
R$ 1.336,92
3
R$ 706,16
R$ 988,62
R$ 1.200,47
R$ 1.377,01
4
R$ 727,35
R$ 1.018,29
R$ 1.236,49
R$ 1.418,33
5
R$ 749,17
R$ 1.048,83
R$ 1.273,58
R$ 1.460,88
6
R$ 771,65
R$ 1.080,31
R$ 1.311,80
R$ 1.504,71
7
R$ 794,79
R$ 1.112,70
R$ 1.351,14
R$ 1.549,84
8
R$ 818,65
R$ 1.146,11
R$ 1.391,70
R$ 1.596,36
9
R$ 843,20
R$ 1.180,48
R$ 1.433,44
R$ 1.644,24
10
R$ 868,50
R$ 1.215,90
R$ 1.476,45
R$ 1.693,57
11
R$ 894,56
R$ 1.252,38
R$ 1.520,75
R$ 1.744,39
12
R$ 921,39
R$ 1.289,94
R$ 1.566,36
R$ 1.796,71
PLANTÃO 30 HORAS
ANEXO XVI – PLANTÃO PNS do SUS - 30 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 2.511,28
R$ 3.515,80
R$ 4.269,18
R$ 4.897,00
2
R$ 2.586,62
R$ 3.621,27
R$ 4.397,26
R$ 5.043,91
3
R$ 2.664,22
R$ 3.729,91
R$ 4.529,18
R$ 5.195,23
4
R$ 2.744,15
R$ 3.841,81
R$ 4.665,05
R$ 5.351,09
5
R$ 2.826,47
R$ 3.957,06
R$ 4.805,00
R$ 5.511,62
6
R$ 2.911,27
R$ 4.075,77
R$ 4.949,15
R$ 5.676,97
7
R$ 2.998,60
R$ 4.198,05
R$ 5.097,63
R$ 5.847,28
8
R$ 3.088,56
R$ 4.323,99
R$ 5.250,56
R$ 6.022,70
9
R$ 3.181,22
R$ 4.453,71
R$ 5.408,07
R$ 6.203,38
10
R$ 3.276,66
R$ 4.587,32
R$ 5.570,32
R$ 6.389,48
11
R$ 3.374,96
R$ 4.724,94
R$ 5.737,42
R$ 6.581,16
12
R$ 3.476,20
R$ 4.866,69
R$ 5.909,55
R$ 6.778,60
ANEXO XVII – PLANTÃO TÉCNICO do SUS - 30 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 610,63
R$ 854,88
R$ 1.038,06
R$ 1.190,72
2
R$ 628,94
R$ 880,52
R$ 1.069,21
R$ 1.226,44
3
R$ 647,81
R$ 906,94
R$ 1.101,28
R$ 1.263,24
4
R$ 667,25
R$ 934,15
R$ 1.134,32
R$ 1.301,13
5
R$ 687,26
R$ 962,17
R$ 1.168,35
R$ 1.340,17
6
R$ 707,88
R$ 991,04
R$ 1.203,40
R$ 1.380,37
7
R$ 729,12
R$ 1.020,77
R$ 1.239,50
R$ 1.421,78
8
R$ 750,99
R$ 1.051,39
R$ 1.276,69
R$ 1.464,44
9
R$ 773,52
R$ 1.082,93
R$ 1.314,99
R$ 1.508,37
10
R$ 796,73
R$ 1.115,42
R$ 1.354,44
R$ 1.553,62
11
R$ 820,63
R$ 1.148,88
R$ 1.395,07
R$ 1.600,23
12
R$ 845,25
R$ 1.183,35
R$ 1.436,92
R$ 1.648,24
ANEXO XVIII – PLANTÃO ASSISTENTE do SUS - 30 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 533,22
R$ 746,50
R$ 906,47
R$ 1.039,77
2
R$ 549,21
R$ 768,90
R$ 933,66
R$ 1.070,97
3
R$ 565,69
R$ 791,97
R$ 961,67
R$ 1.103,10
4
R$ 582,66
R$ 815,73
R$ 990,52
R$ 1.136,19
5
R$ 600,14
R$ 840,20
R$ 1.020,24
R$ 1.170,28
6
R$ 618,15
R$ 865,40
R$ 1.050,85
R$ 1.205,38
7
R$ 636,69
R$ 891,37
R$ 1.082,37
R$ 1.241,55
8
R$ 655,79
R$ 918,11
R$ 1.114,84
R$ 1.278,79
9
R$ 675,46
R$ 945,65
R$ 1.148,29
R$ 1.317,16
10
R$ 695,73
R$ 974,02
R$ 1.182,74
R$ 1.356,67
11
R$ 716,60
R$ 1.003,24
R$ 1.218,22
R$ 1.397,37
12
R$ 738,10
R$ 1.033,34
R$ 1.254,77
R$ 1.439,29
ANEXO XIX - PLANTÃO APOIO do SUS - 30 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 455,24
R$ 637,34
R$ 773,91
R$ 887,72
2
R$ 468,90
R$ 656,46
R$ 797,13
R$ 914,35
3
R$ 482,97
R$ 676,15
R$ 821,04
R$ 941,78
4
R$ 497,46
R$ 696,44
R$ 845,67
R$ 970,04
5
R$ 512,38
R$ 717,33
R$ 871,04
R$ 999,14
6
R$ 527,75
R$ 738,85
R$ 897,18
R$ 1.029,11
7
R$ 543,58
R$ 761,02
R$ 924,09
R$ 1.059,99
8
R$ 559,89
R$ 783,85
R$ 951,81
R$ 1.091,79
9
R$ 576,69
R$ 807,36
R$ 980,37
R$ 1.124,54
10
R$ 593,99
R$ 831,58
R$ 1.009,78
R$ 1.158,28
11
R$ 611,81
R$ 856,53
R$ 1.040,07
R$ 1.193,02
12
R$ 630,16
R$ 882,23
R$ 1.071,27
R$ 1.228,81
PLANTÃO - 40 HORAS
ANEXO XX - PLANTÃO PNS do SUS - 40 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 3.348,38
R$ 4.687,73
R$ 5.692,24
R$ 6.529,34
2
R$ 3.448,83
R$ 4.828,36
R$ 5.863,01
R$ 6.725,22
3
R$ 3.552,29
R$ 4.973,21
R$ 6.038,90
R$ 6.926,97
4
R$ 3.658,86
R$ 5.122,41
R$ 6.220,07
R$ 7.134,78
5
R$ 3.768,63
R$ 5.276,08
R$ 6.406,67
R$ 7.348,83
6
R$ 3.881,69
R$ 5.434,36
R$ 6.598,87
R$ 7.569,29
7
R$ 3.998,14
R$ 5.597,39
R$ 6.796,84
R$ 7.796,37
8
R$ 4.118,08
R$ 5.765,32
R$ 7.000,74
R$ 8.030,26
9
R$ 4.241,63
R$ 5.938,28
R$ 7.210,76
R$ 8.271,17
10
R$ 4.368,87
R$ 6.116,42
R$ 7.427,09
R$ 8.519,31
11
R$ 4.499,94
R$ 6.299,92
R$ 7.649,90
R$ 8.774,88
12
R$ 4.634,94
R$ 6.488,91
R$ 7.879,40
R$ 9.038,13
ANEXO XXI – PLANTÃO TÉCNICO do SUS - 40 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 814,16
R$ 1.139,82
R$ 1.384,07
R$ 1.587,61
2
R$ 838,59
R$ 1.174,02
R$ 1.425,60
R$ 1.635,24
3
R$ 863,74
R$ 1.209,24
R$ 1.468,36
R$ 1.684,30
4
R$ 889,66
R$ 1.245,52
R$ 1.512,41
R$ 1.734,83
5
R$ 916,34
R$ 1.282,88
R$ 1.557,79
R$ 1.786,87
6
R$ 943,84
R$ 1.321,37
R$ 1.604,52
R$ 1.840,48
7
R$ 972,15
R$ 1.361,01
R$ 1.652,66
R$ 1.895,69
8
R$ 1.001,31
R$ 1.401,84
R$ 1.702,24
R$ 1.952,56
9
R$ 1.031,35
R$ 1.443,90
R$ 1.753,30
R$ 2.011,14
10
R$ 1.062,29
R$ 1.487,21
R$ 1.805,90
R$ 2.071,47
11
R$ 1.094,16
R$ 1.531,83
R$ 1.860,08
R$ 2.133,62
12
R$ 1.126,99
R$ 1.577,78
R$ 1.915,88
R$ 2.197,63
ANEXO XXII - PLANTÃO ASSISTENTE do SUS - 40 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 710,96
R$ 995,34
R$ 1.208,63
R$ 1.386,37
2
R$ 732,29
R$ 1.025,20
R$ 1.244,89
R$ 1.427,96
3
R$ 754,25
R$ 1.055,96
R$ 1.282,23
R$ 1.470,80
4
R$ 776,88
R$ 1.087,63
R$ 1.320,70
R$ 1.514,92
5
R$ 800,19
R$ 1.120,26
R$ 1.360,32
R$ 1.560,37
6
R$ 824,19
R$ 1.153,87
R$ 1.401,13
R$ 1.607,18
7
R$ 848,92
R$ 1.188,49
R$ 1.443,16
R$ 1.655,39
8
R$ 874,39
R$ 1.224,14
R$ 1.486,46
R$ 1.705,06
9
R$ 900,62
R$ 1.260,87
R$ 1.531,05
R$ 1.756,21
10
R$ 927,64
R$ 1.298,69
R$ 1.576,98
R$ 1.808,89
11
R$ 955,47
R$ 1.337,65
R$ 1.624,29
R$ 1.863,16
12
R$ 984,13
R$ 1.377,78
R$ 1.673,02
R$ 1.919,06
ANEXO XXIII - PLANTÃO APOIO DE SERVIÇOS do SUS - 40 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
R$ 607,75
R$ 850,86
R$ 1.033,18
R$ 1.185,12
2
R$ 625,99
R$ 876,38
R$ 1.064,18
R$ 1.220,67
3
R$ 644,77
R$ 902,67
R$ 1.096,10
R$ 1.257,29
4
R$ 664,11
R$ 929,75
R$ 1.128,98
R$ 1.295,01
5
R$ 684,03
R$ 957,64
R$ 1.162,85
R$ 1.333,86
6
R$ 704,55
R$ 986,37
R$ 1.197,74
R$ 1.373,88
7
R$ 725,69
R$ 1.015,97
R$ 1.233,67
R$ 1.415,09
8
R$ 747,46
R$ 1.046,44
R$ 1.270,68
R$ 1.457,55
9
R$ 769,88
R$ 1.077,84
R$ 1.308,80
R$ 1.501,27
10
R$ 792,98
R$ 1.110,17
R$ 1.348,07
R$ 1.546,31
11
R$ 816,77
R$ 1.143,48
R$ 1.388,51
R$ 1.592,70
12
R$ 841,27
R$ 1.177,78
R$ 1.430,16
R$ 1.640,48