Prefeitura Municipal · 6 de janeiro de 2015
LEI 753/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 753/2014
LEI Nº753/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Autorização para Reativação do Antigo Aeroporto Municipal e dá outras providências. ’’
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
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Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reativar o Antigo Aeroporto Municipal de General Carneiro-MT, localizado nas seguintes Coordenadas Geográficas 15°42’56.07”S 52°45’48.48”O.
Art. 2º- A Secretaria de Obras e Transportes fica autorizada a realizar serviços de terraplanagem e deposito de cascalho no local a ser reativada a pista de pouso de aeronaves.
Art. 3°- Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 17 de Dezembro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal