Prefeitura Municipal · 5 de março de 2015
PORTARIA N° 082 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N° 082 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Dispõe sobre a averbação de Tempo de Contribuição da servidora Sra. Natalice Soares Arruda”.
A prefeita Municipal Magali Vilela de Amorim, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei n° 539 de 28 de Setembro de 2005,
R E S O L V E:
Determinar a averbação do Tempo de Contribuição considerado e confirmado em 3.881 (Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Um) dias, correspondentes a 10 (Dez) anos, 07 (Sete) meses e 21 (Vinte e Um) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO N° 10001010.1.00075/11-0, emitida pelo INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL- INSS e Parecer Jurídico anexo aos autos, de acordo com Processo Administrativo protocolado sob n° 2015.11.200004PA , conforme concessão da Portaria de Averbação registrada sob n° 082 de 12 de Fevereiro de 2015.
À Tesoureira e Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de General Carneiro-MT compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
General Carneiro-MT, 12 de Fevereiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA
Prefeita Municipal