Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 700/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 700/2013
LEI Nº 700/2013 Em 02 Dezembro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abrir no orçamento de 2013, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais).
Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
___________________
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
ATIVIDADE: PREMIAÇÃO ALUSIVA ÀS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00.00.00
VALOR: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos do cancelamento parcial da seguinte dotação:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
__________________
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
PROJETO ou ATIVIDADE: 1.039 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00
VALOR: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado efetuar doação dos bens a serem adquiridos, através de sorteio e obrigatoriamente coletar assinaturas e outros dados dos sorteados.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, em 02 de Dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal