Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2012
LEI N.º 660/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 660/2012
LEI N.º 660/2012.DE,17 DE ABRIL DE 2012.
“Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”
Juracy Rezende da Cunha, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei n. 539 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44 .......................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,76% (dezoito inteiros e setenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,76% (onze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,00% (sete inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de General Carneiro contribuirá ao PREVIGEN com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2.005.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de General Carneiro/MT, 17 de abril de 2012.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2012
7,00%
2013
7,15%
2014
7,31%
2015
7,46%
2016
7,62%
2017
7,77%
2018
7,93%
2019
8,08%
2020
8,24%
2021
8,39%
2022
8,55%
2023
8,70%
2024
8,86%
2025
9,01%
2026
9,17%
2027
9,32%
2028
9,48%
2029
9,63%
2030
9,79%
2031
9,94%
2032
10,09%
2033
10,25%
2034
10,40%
2035
10,56%
2036
10,71%
2037
10,87%
2038
11,02%
2039
11,18%
2040
11,33%
2041
11,49%
2042
11,64%
2043
11,80%
2044
11,95%
2045
12,11%
2046
12,26%