Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 711/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 711/2013
LEI Nº 711/2013 Em 19 Dezembro de 2013.
“Altera a Lei Municipal 622/2009 de 23 de Setembro de 2009 e dá Outras Providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - A redação do art. 68 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 68 (...)
Art. 68. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - A redação do § 3° do art. 71 passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 3°. (...)
§ 3°. A multa de mora é calculada sobre o valor atualizado á data do seu pagamento, á razão de 10% (dez por cento).
Artigo 3º - A redação do I do § 2º do Art. 228 passa a vigorar com a seguinte alteração:
I. (...)
I. de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, nos casos de exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada;
Artigo 4º - A redação do Art. 305 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 305 (...)
Art. 305. Fica criada a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), sendo esta vinculada a 50% da Unidade Padrão Fiscal do Estado, como índice para quaisquer tipos de cálculos de débitos de qualquer natureza, junto a Fazenda Municipal.
Artigo 5º - A Tabela I anexo da presente Lei passa a vigorar com a seguinte alteração:
01. (...)
02. (...)
03. (...)
04. (...)
a). (...)
b) (...)
05. (...)
06. (...)
07. (...)
08. (...)
01. Requerimento de qualquer natureza............0,20
02. Alvará............................0,20
03. Fornecimento de Cópias de plantas...............0,20
04. Depósito por dia:
a) Móveis e mercadorias....0,20
b) Semoventes, por animal..0,20
05. Autenticação de notas fiscais e faturas (por bloco de 50 unid)..................0,20
06. Emissão de documento de arrecadação.........0,20
07. Inscrição no cadastro de fornecedores...........0,20
08. Outros serviços não especificados...................0,20
Artigo 6º - A Tabela II anexo da presente Lei passa a vigorar com a seguinte alteração:
01. (...)
02. (...)
03. (...)
04. (...)
05. (...)
06. (...)
07. (...)
08. (...)
09. (...)
10. (...)
a) (...)
11. (...)
12. (...)
13. (...)
14. (...)
15. (...)
16. (...)
17. (...)
18. (...)
19. (...)
20. (...)
21. (...)
22. (...)
23. (...)
24. (...)
25. (...)
26. (...)
a). (...)
b) (...)
c) (...)
27. (...)
28. (...)
29. (...)
01. Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em Geral.........20,00
02. Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa Automático ................10,00
03. Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência ..............15,00
04. Postos de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em Geral ........................ 15,00
05. Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de Departamentos .................................... 10,00
06. Atacadista em geral .............................. 6,00
07. Lojas de tecidos, Confecções em Geral .............................. 5,00
08. Lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos ..................... 6,00
09. Postos de abastecimento de veículos ... 15,00
10. Supermercados ... 6,50
a) Mercearias e similares ........................... 4,00
11. Estabelecimento de ensino (por sala de aula) .................... 0,50
12. Hotéis e Pousadas .......................... 7,00
13. Motéis ............... 15,00
14. Pensões e Dormitórios .................... 5,50
15. Boates ............... 15,00
16. Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação ........... 15,00
17. Laboratórios de análises clínicas em geral .................... 6,50
18. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou Conservação .........5,50
19. Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo .................. 6,50
20. Indústria de construção civil, demais serviços de Engenharia ......... 10,00
21. Indústria em geral e gráficas ............... 5,50
22. Lojas de shopping e/ou galerias ........... 5,50
23. Armazéns em geral .......................... 15,50
24. Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxate, eventual e ambulantes, banca de artesão e outros Assemelhados .... 4,00
25. Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, ferroviário de cargas, rebocadores em geral ....................... 10,00
26. Profissionais autônomos
a) Com curso superior ........................ 5,00
b) Com curso médio . 4,00
c) Outros ................... 3,00
27. Bares, restaurantes, lanchonetes e similares ......................... 4,00
28. Oficinas Mecânicas, Auto Elétricas e similares ..................... 4,00
29. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores ............. 8,00
Artigo 6º - Fica incluído o item 30 na Tabela II anexo da presente Lei:
30. Extração de Areia Cascalhos e afins........20,00
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 19 de Dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal