Prefeitura Municipal · 2 de fevereiro de 2015
PORTARIA N° 68 DE 26 DE JANEIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N° 68 DE 26 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Dispõe sobre a averbação de Tempo de Contribuição da servidora Sra. Aparecida Pereira de Souza”.
A prefeita Municipal Magali Vilela de Amorim, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei n° 539 de 28 de Setembro de 2005,
R E S O L V E:
Determinar a averbação do Tempo de Contribuição considerado e confirmado em 4.722 ( Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Dois) dias, correspondentes a 12 (Doze) anos, 11 (Onze) meses e 12 (Doze) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO N° 10001010.1.00090/13-6, emitida pelo INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL- INSS e Parecer Jurídico anexo aos autos, de acordo com Processo Administrativo protocolado sob n° 2015.11.100003PA , conforme concessão da Portaria de Averbação registrada sob n° 068 de 26 de Janeiro de 2015.
À Tesoureira e Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de General Carneiro-MT compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
General Carneiro-MT, 26 de Janeiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA
Prefeita Municipal