Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2014
LEI 746/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 746/2014
LEI Nº746/2014 DE 27 OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
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Art.1º. Fica atribuído o Poder Executivo Municipal, abrir no corrente exercício créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da Lei Municipal n° 707 de 2013.
Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo, à atribuição de efetuar transposição e remanejamento de dotações até o limite citado no artigo anterior.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 27 de Outubro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal