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Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2014

LEI 746/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI 746/2014

LEI Nº746/2014 DE 27 OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

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Art.1º. Fica atribuído o Poder Executivo Municipal, abrir no corrente exercício créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da Lei Municipal n° 707 de 2013.

Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo, à atribuição de efetuar transposição e remanejamento de dotações até o limite citado no artigo anterior.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de Outubro de 2014.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2089, em 28 de outubro de 2014. Código identificador 979F6F13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.