Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 709/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 709/2013
LEI Nº. 709/2013 19 de Dezembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita Municipal Senhora Magali Amorim Vilela de Moraes sanciona a presente Lei.
Art. 1º - ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal, será concedido o direito a férias de 30 (trinta) dias, mais um 1/3 (um terço) de adicional.
§º Único - não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito exceto no ultimo ano de mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.
Art. 2º - será concedido 13º subsidio no mês de dezembro ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 3º - os subsídios fixados nesta Lei serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos Municipais, respeitados os limites constitucionais e legais da data base fixada pela Lei Municipal.
Art. 4º - no caso do exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente da substituição legal, o Presidente da Câmara receberá do Poder Executivo, o valor do subsidio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado de seu subsidio no Poder Legislativo o mesmo período.
Art. 5º - os valores dos subsídios dispostos nesta Lei só poderão ser integralmente concedidos desde que, atendidos todos os limites fixados na Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes.
Art. 6º - as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 19 de Dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal