Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI 671/2012 LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 671/2012 LOA
LEI MUNICIPAL Nº 671/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de General Carneiro - MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 18.941.435,00 (Dezoito Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), que depois de deduzidos R$ 2.042.800,00 (Dois Milhões, Quarenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 18.209.635,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Nove Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
18.941.435,00
Receitas Correntes
R$
500.00,00
Receita Tributaria
R$
250.000,00
Receita de Contribuições
R$
235.000,00
Receita Patrimonial
R$
115.000,00
Receita de Serviços
R$
115.000,00
Transferências Correntes
R$
17.847.435,00
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
-2.042.800,00
Outras Receitas Correntes
R$
34.000,00
Receitas de Capital
R$
830.000,00
Transferência de Capital
R$
800.000,00
Alienação de Bens
R$
30.000,00
Receita Corrente Intra-Orçamentárias
R$
326.000,00
Total Geral
R$
18.209.635,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 18.094.635,00 (Dezoito Milhões, Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
Despesas Correntes
R$
14.460,628,00
Despesas de Capital
R$
2.896.507,00
Reserva de Contingência
R$
737.500,00
Total Geral
R$
18.094.635,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
745.300,00
Gabinete do Prefeito
R$
502.00,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
16.847.335,00
Total da Administração Direta
18.094.635,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
1.510.246,00
04 Administração
R$
1.664.900,00
08 Assistência Social
R$
1.540.724,00
09 Previdência Social
R$
718.500,00
10 Saúde
R$
3.808.400,00
12 Educação
R$
2.846.569,00
13 Cultura
R$
1.127.000,00
15 Urbanismo
R$
1.685.000,00
16 Habitação
R$
50.000,00
17 Saneamento
R$
665.658,00
18 Gestão Ambiental
R$
100.000,00
20 Agricultura
R$
810.000,00
26 Transporte
R$
550.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
227.638,00
28 Encargos Especiais
R$
290.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
500.000,00
Total da Administração Direta
R$
18.094.635,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa.
R$
1.510.246,00
122 Administração Geral.
R$
4.106.524,00
123 Administração Financeira
R$
15.000,00
244 Assistência Comunitária.
R$
1.082.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário.
R$
481.000,00
301 Atenção Básica.
R$
2.628.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
R$
1.020.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico.
R$
40.000,00
304 Vigilância Sanitária.
R$
75.000,00
305 Vigilância Epidemiológica.
R$
25.000,00
306 Alimentação e Nutrição.
R$
200.000,00
361 Ensino Fundamental .
R$
1.577.319,00
365 Educação Infantil.
R$
358.250,00
367 Educação Especial.
R$
31.000,00
392 Difusão Cultural.
R$
55.000,00
423 Assistência aos Povos Indígenas.
R$
122.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana.
R$
1.585.000,00
452 Serviços Urbanos.
R$
550.000,00
453 Transporte Coletivo Urbano
R$
680.000,00
482 Habitação Urbana.
R$
50.000,00
512 Saneamento Básico Urbano.
R$
665.658,00
542 Controle Ambiental.
R$
100.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal.
R$
20.000,00
812 Desporto Comunitário.
R$
227.638,00
813 Lazer.
R$
100.000,00
841 Refinanciamento da Divida Interna.
R$
280.000,00
846 Outros Encargos Especiais
R$
10.000,00
999 Reserva de Contingência.
R$
500.000,00
Total da Administração Direta
R$
18.094.635,00
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
003 Administração Geral
R$
3.975.646,00
007 Administração
R$
157.000,00
0012 Amortização e Encargos da Divida Fundada Interna.
R$
290.000,00
0014 Produção Vegetal
R$
122.000,00
0019 Apoio Administrativo
R$
59.500,00
0029 Previdência
R$
481.000,00
0041Melhoria e Produtividade Da Educação Infantil.
R$
358.250,00
0042 Exp. E Melhoria da Prod. Esc. Do Ens. Fundamental.
R$
1.287.319,00
0043 Esp. E Mant. Da Rede Física Escolar
R$
290.000,00
0046 Desenvolvimento do Desporto e Lazer
R$
227.638,00
0047 Assistência a Educandos
R$
680.000,00
0048 Cultura.
R$
55.000,00
0049 Educação Especial
R$
31.000,00
0057 Promoção de Acesso a Moradia
R$
50.000,00
0058 Urbanismo
R$
635.000,00
0060 Pav. Rest. E Duplicação de Vias Públicas
R$
1.150.000,00
0075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde,.
R$
1.450.000,00
0076 Saneamento Básico
R$
665.658,00
0077 Prevenção a Saúde.
R$
1.159.000,00
0078 Garantia de Atendimento Hosp. E Ambulatorial.
R$
1.179.000,00
0081 Assistência
R$
844.000,00
0088 Transporte Rodoviário
R$
550.000,00
0099 Reserva de Contingência
R$
500.000,00
0104 Implementação de Reserva Ambiental
R$
20.000,00
0427 Alimentação e Nutrição
R$
200.000,00
0483 Assistência a Criança e ao Adolescente
R$
238.000,00
0485 Implantação de Transp. Governamental
R$
15.000,00
0486 Manutenção Conferencias de Assist. Social
R$
40.000,00
0487 Consorcio Intermunicipal de Saude
R$
20.400,00
0488 Concurso Publico e Seletivos
R$
40.000,00
0490 Manutenção e Encargos Abrigo do Menor
R$
301.724,00
0491 Reserva de Contingência RPPS
R$
237.500,00
Total da Administração Direta
R$
18.094.635,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 6.067.624,00 (Seis Milhões, Sessenta e Sete Reai, Seiscentos e Vinte e Quatro Reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
3.808.400,00
Assistência
R$
1.540.724,00
Previdência social.
R$
718.500,00
Sub-Total
R$
6.067.624,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – MT, 17 de Dezembro de 2012.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal