Prefeitura Municipal · 19 de novembro de 2014
LEI 749/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 749/2014
LEI Nº749/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a incorporação da Gratificação nos Cargos de Tesoureiro(a) e Assessor(a) Contábil, ambos no valor de R$ 2.150,00 ( Dois Mil Cento e Cinquenta Reais) e da outras providências.’’
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
.
Art.1º. Nos Termos da Lei, fica atribuído ao Município de General Carneiro – MT, conceder gratificação para o Cargo de Tesoureiro (a) no valor de R$ 2.150,00 ( Dois Mil Cento e Cinquenta Reais), cargo este que exerce a função de gestor (a) do fundo Previdenciário do Município.
Art.2º. Nos Termos da Lei, fica atribuído ao Município de General Carneiro – MT, ceder gratificação para o Cargo de Assessor (a) Contábil no valor de R$ 2.150,00 (Dois Mil Cento e Cinquenta Reais), cargo este de responsabilidade pelo acompanhamento da Legalidade das Certidões do Município a nível de Estado e Federação.
Art.3º. Esses valores serão corrigidos no mesmo percentual e época do reajuste dos salários dos Servidores Públicos.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de Novembro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal