Prefeitura Municipal · 19 de novembro de 2014
LEI 750/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 750/2014
LEI Nº750/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do Cargo de Assistente Jurídico da Procuradoria Geral do Município De General Carneiro - MT e da outras providências.’’
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Administrativa da Procuradoria Geral do Município de General Carneiro – MT, criada pela Lei Municipal n° 693/2013 de 27 de Junho de 2013 o Cargo de Assistente Jurídico e define suas atribuições e dispõe sobre os vencimentos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º- O Assistente Jurídico será acompanhado em suas atividades juntamente pelo Procurador Geral do Município.
Art. 3º- A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município será composta também pelo cargo de Assistente Jurídico do Município, sendo o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito(a) Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º- O cargo de provimento em comissão de Assistente Jurídico da Procuradoria Geral, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Para o preenchimento da vaga do cargo de Assistente Jurídico da Procuradoria Geral, serão exigidos o seguinte:
I – Bacharel em Direito ou Advogado.
Parágrafo Único - A comprovação do grau de escolaridade de nível superior em Direito será feita mediante a apresentação de diploma devidamente registrado e emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.
Art. 6º Incumbe ao Assistente Jurídico, assessoramento direto e imediato ao Procurador Geral, além do suporte nos trabalhos de elaboração dos programas e projetos da Procuradoria Geral do Município, e atuação em quaisquer procedimentos de natureza administrativa ou judicial, por expressa determinação daquela autoridade, Procurador Geral, em especial a execução das seguintes atividades:
I – Prestar assistência jurídica ao Procurador Geral do Município;
II - Executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município;
III - Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos;
IV - coordenar e controlar o atendimento ao público interno e externo;
V – prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações solicitados pelas demais unidades
VI - Elaborar contratos legais, além de administrá-los;
VII – Elaborar relatórios jurídicos;
VIII - Realizar pesquisas jurídicas e rever documentos;
IX - Prestar suporte ao departamento pessoal durante contratações e demissões.
X – Dar suporte administrativo quando é preciso;
XI - Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Procuradoria Geral do Município;
XI - Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município;
XIII - Executar análise e instrução de processos;
XIV – Realizar o controle e arquivamentos de documentos da Procuradoria Geral;
XV - Elaboração de memorandos e ofícios;
XVI – Elaboração de pareceres e peças processuais a serem aprovados pelo Procurador Geral;
XVII - Supervisionar o processo de formação dos executivos fiscais junto a Divisão de Tributação e Arrecadação;
XVIII – Participar, como preposto do Município em audiências;
XIX – Realizar o controle de carga dos processos junto as Varas;
XX - Acompanhar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos dos servidores lotados e em exercício na Procuradoria Geral do Município, segundo orientações da Secretaria Municipal de Administração;
XXI - Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente;
XXII - providenciar a execução das atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;
XXIII - Executar outras atividades afins;
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 7º- O cargo de provimento em comissão do Assistente Jurídico da Procuradoria Geral do Município terá os seguintes vencimentos:
I - o cargo de Assistente Jurídico terá como valor remuneratório R$ 1.500,00 ( Hum Mil e Quinhentos Reais )
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art.9º. - O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento do órgão e serviço criado por esta Lei.
Art. 10.- Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de General Carneiro.
Art. 11.- Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 12.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 18 de Novembro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal