Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N.644/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.644/2011
“DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DE INTERESSE SOCIAL”.
O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, o Sr. Juracy Resende da Cunha. No uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1ª- Fica destinado uma área de terra de 2.ha 7.995 (duas hectares e sete mil, novecentos e noventa e cinco metro quadrados), de Propriedade do Município, para construção de 50 (cinqüenta) casas Habitacionais, do Programa Meu Lar.
Art. 2º- A área mencionada no Art. 1º encontra-se dentro dos seguintes limites de confrontações conforme azimute magnético, de 122º19’11” e distancia de 188,20 metros, 193º10’40” 130,05 metros, 264º03”39’201,39 metros, 15º57’07” 258,02 metros.
Art. 3º- Esta Lei será implementada em consonância com a política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de habitação de interesse Social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, 08 de Julho de 2011.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal