Prefeitura Municipal · 14 de março de 2014
LEI 720/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 720/2014
LEI MUNICIPAL Nº. 720/2014 Em 03 de Março de 2014.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2014, ou até a realização de concurso público.
Parágrafo Único- As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.
Parágrafo Único- As contratações a que se refere o Caput deste artigo poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;
Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;
Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.
Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art.5º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 6º - As remunerações do pessoal a ser contratado com fim especifico previsto no art.2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.
§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei, fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.
Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.
Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei, terão dotação especifica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita de General Carneiro – MT, 03 de Março de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
ANEXO – I – DO PROJETO DE LEI Nº. 008/2014 DE 24 FEVEREIRO DE 2014.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Agente de Saúde
07
724,00
Aux. de Consultório Dentário
01
724,00
Bióloga
02
1.800,00
Farmacêutico/Bioquímico 30h
02
1.809,43
Farmacêutico/Bioquímico 20h
02
1.071,21
Enfermeiro
03
1.800,00
Médicos
04
11.000,00
Odontólogo
02
3.507,00
Psicóloga
01
3.507,00
Técnico de Enfermagem
05
996,24
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Professores I (leigos)
16
724,00
Professores II
18
900,00
Merendeiras
20
724,00
Secretário de Unidade Escolar
03
900,00
Auxiliar de Serviços Gerais
10
724,00
Motorista
10
1.356,00
Nutricionista
01
1.356,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Eletricista
01
1.620,00
Auxiliar de Serviços Gerais
11
724,00
Gari
08
724,00
Motorista
03
1.356,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Assistente Social
01
2.300,00
Auxilia Serviços Gerais
04
724,00
Professor Orientadora (PROJOVEM)
01
724,00
Monitor (PROJOVEM)
01
724,00
Professor de Capoeira
01
1.017,00
Professor de Taekwondo
01
1.017,00
Professor de Música
01
1.017,00
Motorista
01
1.356,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Agente Administrativo
03
900,00
Engenheiro
01
4.000,00
Chefe Unidade de Serviço Conveniada
01
1.600,00
Fiscal de Tributos
03
800,00