Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2012
LEI 656/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 656/2012
LEI N.º 656 /2012. DE, 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.
O Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2011.
Parágrafo Único-As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.
Parágrafo Único-As contratações a que se refere o Caput deste artigo, poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I- Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;
II- Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;
III- Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.
Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício, algum, em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art.5º - Os servidores contratados por esta Lei, perceberão os vencimentos fixados no plano de Cargos e salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.
Art. 6º - As remunerações do pessoal contratado com fim especificam previsto no art.2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.
§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei, fará jus a férias 13º Salário ou a qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.
Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.
Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no quadro mural da Prefeitura Municipal.
Gabinete do Prefeito de General Carneiro – MT, 08 de fevereiro de 2012.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO – I – DO PROJETO DE LEI Nº. /01 DE 23 JANEIRO DE 2012.
COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Médicos
06
850,00 Por Plantões
Enfermeiro
02
3.507,68
Psicóloga
02
3.507,68
Técnico de Enfermagem
05
996,24
Agente de Saúde
05
650,99
Bioquímico
02
3.507,68
Motorista
06
860,00 (Convênio)
Técnico em Informática
01
1.000,00 (Convênio)
Auxiliar de consultório Dentário
03
622,00
Odontólogo
03
3.507,68
Biólogo
01
2.500,00
Fonoaudiólogo
01
750,00
ANEXO – II – DO PROJETO DE LEI Nº. /01 DE 23 JANEIRO DE 2012
COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Professores
30
R$ 1.181,34
Merendeira
20
R$ 622,00
Secretário de Unidade Escolar
02
796,00
Auxiliar de Serviços Gerais
03
622,00
Nutricionista
01
2.000,00
Coordenadora
01
2.000,00
COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Eletricista
01
1.693,85
ANEXO – III – DO PROJETO DE LEI Nº. /01 DE 23 JANEIRO DE 2012
COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Cargos
Quantidade de vagas
Vencimento
Assistente social
01
2.500,00
Professora Orientadora (PROJOVEM)
01
622,00
Monitor (PROJOVEM)
01
622,00
COM LOCOMOÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Agente Administrativo
04
706,17
COM LOCOMOÇÃO NO DEPATARMENTO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS.
Cargos
Quantidade de vagas
Vencimentos
Engenheiro
01
2.500,00
Chefe Unidade de serviço conveniada
01
1.600,00