Prefeitura Municipal · 11 de fevereiro de 2015
PORTARIA 080/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA 080/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 080 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria de nº 069/2015, de concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012 ao servidor Sr. Wilson Dias Lima”.
A Prefeita do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional,
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. WILSON DIAS LIMA, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, servidor público efetivo no cargo de GUARDA/ FISCAL SANITÁRIO, Classe “C”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, na Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2015.03.00003P, a partir da data de 25/08/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
General Carneiro/MT, 10 de Fevereiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA
Prefeita Municipal